A é Possível Se Transformar Um Prazo Prescricional Em Decadencial

RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA A doutrina majoritária define por Coisa Julgada quando em um determinado momento decisão judicial torna-se irrecorrível pelo fato de ter esgotado todos recursos processuais admitidos ou ainda quando cabível recurso, o prazo para impetração do mesmo encontra-se precluso. Apresenta-se então a Coisa Julgada, não como efeito da sentença, mas uma qualidade desta representada pelo caráter de "imutabilidade" da decisão e de seus efeitos.(1) Entende-se…

aquiliana; b) responsabilidade extracontratual objetiva. A “responsabilidade subjetiva” é aquela em que se faz necessária a demonstração do culpa ou dolo do agente, para que se verifique o dever de indenizar (art. 186 do CC). Todavia, nem sempre é possível identificar o culpado. A “responsabilidade objetiva” é aquela em que o dever de indenizar independe do existência de qualquer aspecto subjetivo (dolo ou culpa), porque se funda na Teoria do Risco. Restará caracterizado a…

....................................................................... 221 Aula 22 — Fundamentos para Aplicação da Prescrição e da Decadência .................................... 221 Aula 23 — Suspensão, Impedimento e Interrupção dos Prazos Prescricionais ............................ 240 INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL ROTEIRO DAS AULAS: PARTE I: INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL AULA 1 — APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA — INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL EMENTÁRIO DE TEMAS Direito Privado…

É qdo o proprietário (fundieiro/fundeiro) de bem imóvel autoriza que outrem (superficiário) plante ou construa em seu terreno, temporariamente, mediante escritura púb registrada. Oponível erga omnes, extinguindo-se o direito real no termo final do prazo. Há bifurcação do domínio, pois os dtos e obrigações vinculados ao terreno e os vinculados à construção/plantação constituem patrimônios distintos e autônomos. (pág. 343) Quando da extinçao do direito, o proprietário passa a ter domínio…

constitui como fato ao descrever o evento. O mesmo autor prossegue: (...) Disso, advém uma conclusão importante: todos os elementos utilizados para a composição do enunciado relacional são extraídos do fato e não do evento, que já se consumiu ao transformar-se no enunciado do antecedente normativo. A montagem da relação jurídica não retroage ao instante da verificação do evento, para dele retirar os dados de que necessite, em ordem à qualificação dos sujeitos e à quantificação do…

cooperação (ou de reparação se advier obrigação de ato ilícito). Fontes das obrigações são atos ou fatos nos quais estas encontram nascedouro. Gaio, no direito romano diz que a obrigação vem do delito ou surge do contrato e, ainda, recorrem as possíveis causas genéricas das obrigações. Justiniano enumera fontes, a saber: contrato, o delito (atos ilícitos), o quase-contrato (atos lícitos tais como gestão de negócios) e o quase-delito. A formula das Institutas vai ser acolhida por…

legislador pretendeu proteger, sem estar em jogo o interesse social, facultando-se a estas, se desejarem, promover a anulação do ato.  Negócio anulável que será considerado válido se o interessado conformar com os seus efeitos e não o atacar no prazo legal ou o confirmar. Causas de Anulabilidade  Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação,…

caso concreto em que a norma foi julgada inconstitucional. - O objeto principal da ação não é a constitucionalidade da norma, mas sim a solução do mérito, devendo o juiz analisar se é ou não o caso de afastar a incidência da norma para que seja possível a solução do caso > Controle incidental. - Cláusula de Reserva de Plenário e Cisão de Competência: . A inconstitucionalidade da norma só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade do tribunal (tribunal pleno –…

-Conceito: são os requisitos necessários e condicionantes ao exercício regular do direito de ação. PILJ: *Possibilidade jurídica do pedido (P): exige-se que a providência requerida pelo demandante seja admitida pelo direito objetivo. Assim, pedido possível é aquele, em tese, com respaldo legal. *Interesse de agir (I): materializa-se no trinômio necessidade, adequação e utilidade. Deve haver necessidade para bater às portas do Judiciário no intuito de solver a demanda, através do meio…

349). 3.2. NORMAS DE INTERESSE SOCIAL  As normas de interesse social ou LEIS DE FUNÇÃO SOCIAL – conforme explica Cláudia Lima Marques - são aquelas que têm a função de Professor Érico de Pina Cabral 6 Direito do Consumidor transformar a realidade social, impor novas noções valorativas e conduzir a sociedade a um novo patamar de harmonia e respeito nas relações jurídicas.1 São exemplos de Leis de função social, além do CDC, a Lei dos Planos de Saúde (Lei n. 9.656…