• Resumo - lindb
    exigências sociais (LINDB, art. 5º). 5. Integração Conceito: É o preenchimento de lacunas, mediante aplicação e criação de normas individuais, atendendo ao espírito do sistema jurídico. Meios de integração: Analogia: Consiste em aplicar a um caso não previsto diretamente por norma...
    1182 Palavras 5 Páginas
  • leis
    julgado da decisão  não há homologação de sentença estrangeira se pendente o trânsito em julgado  súmula 420 STF 4. Não poderá contrariar a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes pátrios  art. 17 LINDB 5. Ser homologada pelo STJ  ato judicial pelo qual se confere reconhecimento...
    4329 Palavras 18 Páginas
  • Trabalho admistrativo
    , permanecendo, todavia, inalterado o seu conteúdo. 2- Fontes do Direito. O art. 4º da LINDB dispõe expressamente que: “Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.” Embora a regra estabeleça o primado da lei como...
    7615 Palavras 31 Páginas
  • Lei de instrucao as normas do direito brasileiro
    ) – 4. Integração Normativa (art. 4º, LINDB): 4.1. Analogia; 4.2. Costumes; 4.3. Princípios gerais do direito – 5. Interpretação da Norma (art. 5º, LINDB) – 6. Aplicação da Lei no Tempo (art. 6º, LINDB) – 7. Eficácia da Lei no Espaço (Direito Internacional Privado). 1. noções IntrodutórIas A...
    3834 Palavras 16 Páginas
  • personalidade
    obrigação. É um meio, expresso ou tácito, pelo qual alguém manifesta sua vontade, com objetivo de produzir efeitos jurídicos).5 Regido pela lei de domicílio do defunto ou desaparecido quanto à sucessão por morte ou por ausência - Lei de domicílio do de cujus (Art. 10-LINDB). Essa lei regerá a...
    922 Palavras 4 Páginas
  • Enviar Presentes Gratuitos Para Amigos
    . 4.657/1942. 12. Resposta: privativa Fundamento Art.12, §1º da LINDB - DECRETO-LEI N. 4.657/1942. 200 Questões Fundamentadas da Decreto-Lei nº 4.657/42 LINDB BIBLIOGRAFIA BRASIL. Constituição (1988). Constituição 1988 : Constitucional de 5 de outubro de 1988. Ed. atual. – Brasília...
    1898 Palavras 8 Páginas
  • Leis de introdução às normas do direito brasileiro
    UNIESP FACUDADE DE SÃO PAULO DIREITO Sérgio Braz Bicudo VIGÊNCIA E EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO São Paulo 2012 Conteúdo LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 3 Nova Nomenclatura 3 Art.1°LINDB 4 1.1 Vacatio legis 5 Art.2°LINDB 6 2.1...
    3722 Palavras 15 Páginas
  • Direito
    direito internacional privado. (Art. 7º a 19º.). Qual é a natureza jurídica da LINDB? De acordo com a doutrina nacional, a LINDB tem a natureza de lei ordinária. Classificação das leis. Quanto à obrigatoriedade _ Podem ser cogentes (ou injuntivas) e dispositivas (ou supletivas). Quanto à...
    4350 Palavras 18 Páginas
  • Resumo de direito civil
    . 3° Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Integração das Normas Jurídicas (LINDB) Art. 4° Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Art. 5° Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a...
    2569 Palavras 11 Páginas
  • Trabalho inglês
    ( diferente de 90 dias. OBS: A vacatio legis não se aplica aos atos administrativos, que têm obrigatoriedade a partir da publicação, conforme o art. 5º do Decreto n. 572/1890, que não está revogado pela LINDB. • Contagem do prazo: Segue a regra do art. 8º, § 1º, da LC n. 95, de 1998, segundo a qual...
    2238 Palavras 9 Páginas
  • direito
    (art. 1º. da LINDB ) LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 11 12 VACATIO LEGIS - vacância da lei Período que medeia a data de publicação da lei e a de sua entrada em vigor Facilitar ao cidadão o cumprimento da lei...
    2598 Palavras 11 Páginas
  • senhor
    parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro”. (Art. 7°, §5° da LINDB) g) Divórcio realizado no estrangeiro e reconhecido no Brasil: “O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos...
    6533 Palavras 27 Páginas
  • APS - HERMENEUTICA
    (art. 5 da LINDB) Aplicar uma norma significa emprega-la numa situação jurídica na resolução de um dado problema, o poder judiciário não é o único que aplica a lei ao caso concreto, isso é feito a todo momento por todos os órgãos estatais e aos particulares ao...
    2320 Palavras 10 Páginas
  • Introdução ao direito ii
    que medeia entre a publicação e o início da vigência 6.1 - Início da Vigência – Exceções a) Nos Estado Estrangeiros: três meses após publicada oficialmente(art. 1º , parágrafo 1º da LINDB) b)Nas Normas jurídicas de Natureza Tributária: b.1)- Norma Jurídica que institui ou aumenta tributos - somente...
    3085 Palavras 13 Páginas
  • direito civil
    vigência (obrigatoriedade) das normas jurídicas (art. 1º, LINDB); - Regula a vacatio legis subsidiária (art. 1º, LINDB); - Determina a obrigatoriedade das normas jurídicas, não admitindo o descumprimento por desconhecimento (art. 3º, LINDB); - Estabelece os meios de integração das normas...
    21541 Palavras 87 Páginas
  • DIREITO
    CONFORME ENTRADA EM VIGENCIA, OU SEJA, COM A PUBLICAÇAO NO DIARIO OFICIAL E RESPEITO AO PERIODO DE VACATIO LEGIS DE 45 DIAS, SALVO DISPOSIÇAO EM CONTRARIO (ART. 1, LINDB); CONFORME PERMANENCIA EM VIGENCIA, OU SEJA, ATE QUE HAJA REVOGAÇAO TOTAL OU PARCIAL, DE FORMA EXPRESSA OU TACITA (ART. 2...
    723 Palavras 3 Páginas
  • Direito civil
    e estatuto * Ler a LINDB no código civil (19 artigos) ------------------------------------------------- Itens do código civil ------------------------------------------------- Art 1º - - - - - - Caput ------------------------------------------------- I – Inciso I, II, III...
    1674 Palavras 7 Páginas
  • atps direito civil
    45(quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada”. Assim, podemos dizer que a obrigatoriedade de uma lei não se inicia no dia da publicação, salvo se ela própria o determinar. Cessa-se a vigência de uma lei com sua revogação, diz o art. 2º da LINDB “a lei terá vigor até que outra a...
    1722 Palavras 7 Páginas
  • Lei de introdução as normas do direito brasileiro
    no tempo Cumpre advertir que a CF/88, em seu art. 5º, inc. XXXVI, repetindo o preceito da LINDB fez constar que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 5. Eficácia das leis 5.1 Eficácia das leis no tempo Portanto, as leis tem...
    3997 Palavras 16 Páginas
  • Direito
    a mais justa possível. O legislador não estabeleceu a equidade como um meio de integração no artigo 4º da LINDB. A equidade exerce função integrativa uma vez esgotados os meios do artigo 4º. A equidade esta prevista no artigo 5º da LINDB. Art. 5 Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins...
    2106 Palavras 9 Páginas