Resumo - lindb

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Resumo

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

1. Conteúdo da LINDB

Contém normas sobre normas, assinalando-lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes de direito positivo, indicando-lhes as dimensões espaço - temporais.


2. Funções da LINDB

 Regular a vigência e eficácia da norma jurídica, apresentando soluções ao conflito de normas no tempoe no espaço.
 Fornecer critérios de hermenêutica.
 Estabelecer mecanismo de integração de normas.
 Garantir a eficácia global, a certeza, segurança e estabilidade da ordem jurídica.


3. Aplicação de Normas

 Há subsunção quando o fato individual se enquadra no conceito abstrato contido na norma; para tanto a. necessária a correta interpretação.
 Há integração normativa quando, aoaplicar a norma ao caso, o juiz não encontra norma que lhe seja aplicável.

4. Interpretação

Conceito: É o meio de desvendar o sentido e o alcance da norma jurídica.

Técnicas de interpretação

 A gramatical, em que o intérprete examina cada termo do texto normativo, atendendo a pontuação, colocação de vocábulos, origem etimológica etc.
 A lógica, que estuda as normas por meio deraciocínios lógicos.
 A sistemática, que considera o sistema em que se insere a norma, relacionando-a com outras relativas ao mesmo objeto.
 A histórica, que procura averiguar os antecedentes da norma.
 A sociológica ou teleológica, que objetiva adaptar o sentido ou finalidade da norma às novas exigências sociais (LINDB, art. 5º).

5. Integração

Conceito: É o preenchimento de lacunas,mediante aplicação e criação de normas individuais, atendendo ao espírito do sistema jurídico.

Meios de integração:

Analogia: Consiste em aplicar a um caso não previsto diretamente por norma jurídica uma norma prevista para hipótese distinta, mas semelhante ao caso não contemplado.

Espécies de Analogia:

 Legis, que consiste na aplicação de norma existente destinada a reger casosemelhante ao previsto.
 Juris, que se estriba num conjunto de normas para extrair elemento que possibilitem sua aplicação ao caso concreto não previsto mas similar.

Costume: É a prática uniforme, constante, pública e geral de determinado ato com a convicção de sua necessidade jurídica.

Condições do Costume:



 Continuidade,
 Uniformidade,
 Diuturnidade,
 Moralidade
Obrigatoriedade.


Espécies do Costume:

 Secundum legem é o que está previsto em lei, p. ex.: CC, arts. 1.297, § 1º 569, II; 596; 597; 615 e 965, I.
 Praeter legem é o que tem caráter supletivo, suprindo a lei nos casos omissos (LINDB, art. 4º; CPC, art. 126).
 Contra legem é o que se forma em sentido contrário à lei, p. ex., consuetudo abrogatoria ou desuso.

Princípios Gerais de Direito:São normas de valor genérico que orientam a compreensão do sistema jurídico em sua aplicação e integração. P. ex.: LINDB, art. 3º; CC, art. 112; proibição do locupletamento ilícito; ninguém pode transferir mais direitos do que tem etc.

Natureza múltipla dos Princípios Gerais de Direito

 Decorrem dos subsistemas normativos.
 Originam-se de idéias políticas, sociais e jurídicas vigentes.
São reconhecidos pelas nações civilizadas os que tiverem substractum comum a todos os povos ou a algum deles em dada época histórica.

Roteiro da aplicação dos Princípios Gerais de Direito pelo Juiz

O juiz, empregando dedução, indução e juízos valorativos, deve:

 Buscar os princípios da instituição a que se refere o caso.
 Sendo isto inócuo, os que informam o livro ou parte dodiploma onde se insere a instituição, depois o do diploma onde se encontra o livro, em seguida o da disciplina a que corresponde o diploma, ate chegar aos princípios gerais de todo direito escrito, de todo regime jurídico-político e da sociedade das nações.
 Procurar princípios de direito costumeiro.
 Recorrer ao direito comparado.
 Invocar elementos de justiça, entrando na seara da...
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