Resumo da lindb

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LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO (LINDB)
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010)

Conjunto de normas sobre normas; considerado como um “Código de Normas”, ultrapassando o âmbito do Direito Civil, atingindo tanto matéria de ordem privada, quanto pública.

• Regula a vigência e eficácia das normas jurídicas públicas eprivadas.
• Apresenta soluções aos conflitos de normas no tempo e no espaço.
• Fornece critérios de interpretação (hermenêutica).
• Quando houver lacunas, estabelece mecanismos de integração das normas.
• Contém também normas de Direito Internacional.


➢ DIVISÃO DO DIREITO CIVIL

A) Parte Geral → Normas concernentes às Pessoas (Físicas e Jurídicas), aos Bens e aos Fatos Jurídicos,incluindo os Atos Ilícitos.
B) Parte Especial → Direito das Obrigações, Direito de Empresa, Direito das Coisas, Direito de Família, Direito das Sucessões e Disposições Finais e Transitórias.


➢ FONTES DO DIREITO CIVIL

A) INDIRETAS OU MEDIATAS
1) Doutrina – interpretação da lei feita pelos estudiosos da matéria (direito científico).
2) Jurisprudência – conjunto uniforme e constante dasdecisões judiciais sobre casos semelhantes.

B) DIRETAS OU IMEDITAS
1) Lei – norma imposta pelo Estado e tornada obrigatória na sua observância. “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5o, II, CF/88 – Princípio da Legalidade).
Características: generalidade, imperatividade, autorizamento, permanência e competência (classificação doutrinária).2) Costume – reiteração constante de uma conduta (elemento objetivo), na convicção de ser a mesma obrigatória (elemento subjetivo).
Espécies:
a) Segundo a lei → a própria lei determina a sua aplicação (admissível).
b) Na falta da lei → quando a lei deixa omissões que podem ser preenchidas por ele (admissível).
c) Contra a lei → quando ele contraria o que dispõe a lei (inadmissível, segundo ateoria majoritária).


➢ VIGÊNCIA DAS LEIS

A) Processo Legislativo:
1. Iniciativa,
2. Discussão,
3. Aprovação (voto/deliberação),
4. Sanção (transforma o projeto de lei em lei) ou Veto,
5. Promulgação (declara a existência da lei, inovando-se a ordem jurídica) e
6. Publicação (divulgação da existência da nova lei em órgão oficial, tornando-se conhecida de todos).

B) VigênciaTemporal
1) Princípios
a) Obrigatoriedade das leis (art. 3o da LICC)
b) Continuidade das leis (art. 2o da LICC)

2) Início da Vigência
a) Regra Geral (teoria) ⎯ 45 dias após a publicação (art. 1o, caput da LICC) → vacatio legis.
b) Prática ⎯ na data da publicação ou em outra data que a própria lei determinar.
c) Estados Estrangeiros – 03 (três) meses após a publicação (art. 1o, §1º da LICC).d) Alteração da lei durante o prazo de vacatio legis – prazo recomeça a contar da republicação (art. 1o, §3o da LICC).
e) Alteração da lei após o prazo de vacatio – lei nova (art. 1o, §4o da LICC).
f) Contagem – inclui-se o dia do começo e também o último dia do prazo, entrando a lei em vigor no dia subsequente à sua consumação integral (art. 8o, §1o, LC n° 95/98, alterado pela LC n° 107/01).3) Término da Vigência
a) Lei Temporária (art. 2o, caput da LICC).
b) Revogação (art. 2o, §1o da LICC):
Expressa → lei nova declara de forma taxativa a revogação da lei anterior.
Tácita → texto da lei posterior (mais nova) é incompatível com o da anterior.

Ab-rogação → revogação total.
Derrogação → revogação parcial.

Obs.: não é caso de revogação (doutrina): a) edição de novaConstituição → não-recepção da lei pela nova ordem constitucional; b) declaração de inconstitucionalidade pelo STF, com suspensão de execução pelo Senado Federal → perda de eficácia.

4) Repristinação – em regra, lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário – art. 2o, §3o da LICC.

5) Lei Especial que estabeleça disposições gerais ou...
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