Compilação Resumos LINDB

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LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB)
Antiga Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) – Trata-se de uma lei autônoma e independente que traduz um conjunto de normas e regras aplicáveis a todos os ramos do Direito. É um conjunto de regras e normas aplicáveis a todas as leis do Brasil. Eis o motivo da mudança de terminologia, pois tais normas se aplicam em TODOS os ramos do Direito, e não apenas ao Direito Civil.
APLICAÇÃO DA LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
A) Regras sobre a vigência e eficácia das normas jurídicas - Ex: Art. 1º da LINDB
Quando não houver no texto da lei publicada a indicação de quando essa lei começará a ser vigente, de acordo com o Art. 1º da LINDB, ela começará a valer 45 dias após oficialmente publicada.
B) Regras de Hermenêutica (Interpretação) - Ex: Art. 5º da LINDB
Como as leis devem ser interpretadas. Se o juiz está em dúvidas em como aplicar a lei, ele a aplicará atendendo aos fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum.
C) Mecanismos do Preenchimento de Lacunas das Leis - Ex: Art. 4º da LINDB
Quando as leis forem omissas sobre determinado assunto, a LINDB ajuda o juiz a preencher essas lacunas advindas dessas omissões. O juiz irá preencher essas lacunas com a analogia, os costumes e os princípios gerais de Direito.
D) Regras de Aplicação das Leis – As leis serão aplicadas de acordo com a LINDB.
FONTES DO DIREITO
Diz sobre onde vamos buscar o direito para resolver os conflitos (litígios). É o meio de utilização e aplicação do Direito ao caso concreto. Art. 4º da LINDB
A) Lei (Fonte principal) – Quando a lei for omissa usaremos as opções B, C e D.
B) Analogia – Consiste em ir numa outra lei que regulamenta um outro assunto, mas análogo ao problema que ele está tentando resolver e que não existe lei, ele pega aquele dispositivo e aplica no caso concreto.
C) Costumes – Quando não tem lei nem outras leis, ele utiliza os costumes. O costume são aqueles atos contínuos que nós,

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