à Legalidade De Se Conceder Isenção Sem O Respectivo Convênio No âmbito Do Confaz Conselho Nacional De Política Fazendária

Pública, compreender a relevância e o conteúdo do princípio da legalidade da despesa e as sanções por sua inobservância. TEMA Atividade financeira do Estado. Direito Financeiro e Direito Tributário. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1 Atividade financeira do Estado. 2 Direito Financeiro e Direito Tributário 2.1 Conceitos; 2.2 Objetos; 2.3 Autonomia. 2.4 Constituição Financeira. 2.5 Despesa Pública 2.5.1 Conceito; 2.5.2 Princípio da legalidade da despesa e sanções por sua…

à União E) à União, aos Estados e aos Municípios 02 Segundo a Constituição da República, a competência da União para legislar sobre direito tributário é A) privativa, isto é, dessa competência estão privados quaisquer outras pessoas políticas B) exclusiva quanto às normas gerais, não podendo os Estados ou os Municípios legislar suplementarmente C) inexistente, quanto às normas gerais, tendo em vista a autonomia constitucional dos Estados e Municípios D) concorrente com…

dívidas; pague-as. - existência da dívida é a hipótese de incidência (aspecto material) - Faça o serviço militar. - mandamento principal: obrigação. - hipótese de incidência: se você tiver 18 anos (temporal), serviço militar (material), território nacional (espacial), sexo masculino, brasileiro (pessoal). - Incidência (def.) – Pontes de Miranda (...) “para que os fatos sejam jurídicos, é preciso que regras jurídicas, isto é, normas abstratas, incidam sobre eles, desçam e…

Direito Tributário Sistema Tributário Nacional 400 Questões de Concursos ESAF – CESPE/UNB – NCE/UFRJ Receita Federal, INSS, Polícia Federal, Estados, Prefeituras ( Adaptadas às EC e à LC n.º 118/2005 ) ÍNDICE QUESTÕES DE CONCURSOS Catalogadas por Assunto ......................................................................... 01 Catalogadas por Concurso ...................................................................… 56 GABARITO ................................

do Distrito Federal, abordando os principais aspectos determinantes de cada um. I- IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO (ARTS. 153 E 154 – CF) 1. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO – II: a) Fato Gerador: A entrada de produtos estrangeiros no território nacional (art. 19 – CTN). b) Base de Cálculo: CTN Art. 20. A base de cálculo do imposto é: I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o…

CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS. (Parte 1). LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO EMENDAS À CONSTITUIÇÃO. LEIS COMPLEMENTARES. LEIS ORDINÁRIAS. LEIS DELEGADAS. MEDIDAS PROVISÓRIAS. TRATADOS INTERNACIONAIS. DECRETOS. RESOLUÇÕES. DECRETOS LEGISLATIVOS. CONVÊNIOS. NORMAS COMPLEMENTARES (Parte 2) Olá, prezados (as), De início, quero dizer que vocês também podem me achar no facebook com o nome Edvaldo Nilo. Esta é uma página em que divulgo todos os meus artigos e atualizações para…

inclusive o ICMS, e lei complementar, apenas em relação aos empréstimos compulsórios (art. 148 da CF) e aos impostos residuais da União (art. 154, I, da CF). A competência tributária por regra geral é no Brasil, de exercício facultativo. A pessoa política que a possui é livre para criar, ou não, o tributo que lhe foi constitucionalmente deferido. Tudo vai depender de sua vontade autônoma. Entretanto a única exceção a essa característica é justamente o ICMS, que os Estados e o Distrito…

OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS E PARA PARTILHAR O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO Dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de Mestre no Mestrado Profissionalizante em Desenvolvimento Econômico (Área de Concentração: Políticas Públicas) no Curso de Pós-Graduação do Departamento de Economia do Setor de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Dr. Mariano de Mattos Macedo CURITIBA 2005 AGRADECIMENTOS Ao…

igualdade jurídica entre as partes (“horizontalidade”). Os princípios mais importantes do Direito privado são a autonomia da vontade e a liberdade negocial. Só com isso já dá para ver como são imensamente diferentes as relações jurídicas travadas no âmbito do Direto público e no do privado. Visto isso, passemos à análise de uma relação jurídica tributária típica. ESTRUTURA E ELEMENTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA Nós acabamos de ver que o Direito Tributário é ramo do Direito…

RECEITAS PúBLICAS: CONCEITO E CLASSIFICAçãO. 25 PONTO 3.B. CONTRIBUIçõES DE INTERVENçãO NO DOMíNIO ECONôMICO E DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS 31 PONTO 3.C: PROCESSO TRIBUTáRIO ADMINISTRATIVO. 36 PONTO 4.A: PRINCíPIO DA LEGALIDADE. 39 PONTO 4.B: RESPONSABILIDADE TRIBUTáRIA. 43 PONTO 4.C: EMPRéSTIMOS COMPULSóRIOS. 54 PONTO 5.A. PRINCíPIO DA ANTERIORIDADE. 58 PONTO 5.B. DESPESA PúBLICA: CONCEITO E ESPéCIES. 63 PONTO 5.C: CONTRIBUIçãO DE MELHORIA. 71 PONTO…