Legalização do Aborto de Fetos Anencéfalos

DIREITO HERMENÊUTICA JURÍDICA E FILOSOFIA JURÍDICA LEGALIZAÇÃO DO ABORTO DE FETO ANENCÉFALO PROF. PAULO FERRAREZE GRASIELLA, MARCO, LUCAS, ROBSON, NAYARA, JULIANA, ROLF. BALNEÁRIO CAMBORIÚ 2014 O que é anencefalia? É uma condição caracterizada pela má formação ou ausência do cérebro. A expectativa de vida destes bebês é muito curta e ela é sempre uma patologia letal. O que causa a anencefalia? Esse defeito parece ser decorrente de fatores genéticos e ambientais, durante o primeiro mês de embriogênese. A incidência de anencefalia aumenta em mães muito jovens ou nas de idade avançada e que essa condição tem seis vezes mais probabilidade de ocorrer em mães diabéticas que nas não diabéticas. O que causa a anencefalia? A anomalia também tem sido associada a uma elevada exposição a toxinas, tais como cromo, chumbo, mercúrio e níquel. Riscos para a gestante Posições anormais no Útero, ombros maiores, não contração no parto, hemorragias e aborto espontâneo. Diagnóstico Somente feita através de ultrassom na 12º semana. 75% morrem dentro do útero e 25% morrem depois de algumas horas CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54) Aborto necessário I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou,…

juridica de que não se trata de aborto, mas de antecipação do parto num caso específco que coloca em risco a saúde fisica e psiquica da gestante. Após longo julgamento, o STF decidiu por 8 votos a 2 que as mulheres tem o direito a interromper a gravidez do fet anencefalo. A maiorio dos ministros entende que a anencefelia inviabiliza a vida após os parto, e que é desproporcional proteger o feto anencéfalo, que não sobreviverá, em detrimento da saúde da gestante. " Metaforicamente, o…

abril de 2002 do supremo tribunal federal que legalizou o aborto de crianças anencéfalas, não devemos desanimar nem retroceder como se tivesse diante de um fato consumado, a nossa luta não acabou, ela está apenas começando. Em primeiro lugar, anencefalia é termo que induz ao erro, há uma grande desinformação que faz prevalecer a ideia de que a anencefalia significa a ausência do encéfalo, na realidade, a anencefalia corresponde a ausência de parte do encéfalo, o nome correto seria…

11-12 de abril de 2012 a ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 54, projeto que prevê a legalização do aborto para fetos anencéfalos, por meio da interpretação da viabilidade do feto e, portanto, se ele se enquadraria na proteção à vida descrita pela Constituição. O ministro Marco Aurélio Mello, é o relator do projeto e reafirmou a sua posição ao votar a favor da modificação na interpretação da lei para permitir o aborto de anencéfalos. Os ministros Rosa Weber, Joaquim…

- Aborto de anencéfalo Apresentação: Tema polêmico que merece nossa discussão e reflexão, pois envolve à vida como plano principal de discussão. Tópicos em análise: 1 – Favor ou contra a legalização do aborto no caso de feto anencéfalo 2 - Estamos na contramão do direito à vida ao liberarmos a interrupção da gravidez, no caso de anencefalia 3 – Exponha sua…

PERSONALIDADE E ABORTO POR ANENCEFALIA RESUMO Todos os seres humanos tem direito à vida e a personalidade. O aborto por anencefalia pode agredir esses direitos, por isso uma grande polêmica foi criada em torno desse assunto. Depois de muito discutido, o Superior Tribunal Federal votou a lei que autoriza as mães a fazerem o aborto nesses casos. Esse assunto ainda está gerando bastante polêmica entre os brasileiros, porém agora, as mães que não quiserem prosseguir sua gravidez,…

Tribunal Federal (STF) Legaliza Aborto em caso de encéfalos. Na ultima quinta feira dia 12 de Abril, foi aprovado pelo Supremo Tribunal Federal, a lei que autoriza o aborto em caso de fetos anencéfalos, foram dois dias de julgamento em que de 10 Ministros apenas 2 se manifestaram contra. Na petição inicial, a entidade Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) defendeu a descriminalização da “antecipação do parto em caso de gravidez de feto anencéfalo” sob a alegação…

FACULDADE VALE DO GORUTUBA – FAVAG O ABORTO DE FETO ANENCÉFALO Nova Porteirinha – MG 2011 SUMÁRIO 1 Resumo 3 2 Introdução 4 3 Direito à vida e dignidade da pessoa humana 5 4 Anencefalia 8 5 O aborto 10 5.1 O aborto e sua antijuricidade 10 5.2 O aborto de feto anencéfalo e a ADPF/54 11 6 Discussões sobre o tema 14 7 Conclusão 15 8 Referências bibliográficas 16 1 Resumo Palavras-chave: aborto, feto anencéfalo, anencefalia, vida, dignidade da…

direito existe para quem desfruta desse milagre da existência. Praticando o aborto, estaríamos interrompendo o milagre da criação, pois este ato seria de interferência de um ciclo natural. " Aborto é a interrupção da vida intra-uterina, com a destruição do produto da concepção ".¹ No Brasil, o aborto é considerado crime,tipificado nos arts. 124, 125 e 126 do Código Penal, com suas execeções: O Código Penal, em seu art. 128, traz duas hipóteses em que o…

ADPF 54 “A arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 54 garantiu, no Brasil, a interrupção terapêutica da gravidez de feto anencéfalo”. Feto anencéfalo é aquele que, “por malformação congênita, não possui uma parte do sistema nervoso central, ou melhor, faltam-lhe os hemisférios cerebrais e tem uma parcela do tronco encefálico (bulbo, raquidiano, ponte e pedúnculos cerebrais)”. A ADPF 54 é considerada por alguns juristas como uma lei de suma importância para o modo…