à Legalidade De Se Conceder Isenção Sem O Respectivo Convênio No âmbito Do Confaz Conselho Nacional De Política Fazendária

transitado em julgado na vara criminal, é possível punição administrativa antes da penal, diz STJ. 2) Que espécies de sanções pode o Prefeito sofrer, em tese, por violação do princípio da legalidade da despesa, e em quais dispositivos normativos se fundamentariam? Respostas fundamentadas. Resposta: Esfera política: Perda do cargo, inegibilidade temporária e suspensão dos direitos políticos (segundo DL 201/67). Na esfera Penal: art 315 e 369. Na esfera Cível: Improbidade – lei…

Conflitos entre a legislação do ICMS e as jurisprudências dos tribunais superiores brasileiro. 19 2.1. ICMS versus ISS 20 2.2. Não cumulatividade 24 2.3. O ICMS e as importações 26 2.4. ICMS e as operações interestaduais 28 2.5. O ICMS e o convênio CONFAZ 29 2.6. O ICMS e os contratos de arrendamento mercantil 32 CONCLUSÃO 38 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 40 INTRODUÇÃO Segundo Matias-Pereira (2010), o Estado Moderno começa a surgir na segunda metade do século XV – na…

espécies; - conhecer os princípios constitucionais orçamentários, seu teor e localização no texto constitucional; - ter noções gerais dos instrumentos de controle e fiscalização da execução orçamentária e do papel dos Tribunais e Conselhos de Contas; - apreender o que é o Crédito Público (bem assim a Dívida Pública), suas classificações e técnicas instrumentais. TEMA Orçamento Público. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 3. Orçamento Público 3.1 Conceito; 3.2…

Brasil conhecia a abertura econômica iniciada pelo governo Collor. Várias medidas foram tomadas no sentido de aumentar a eficiência da economia por meio da concorrência estrangeira e a entrada de investimentos externos. Foi neste cenário que a política de incentivos fiscais, já então existente, sofreu o grande impulso. Este trabalho tem como tema a análise do comportamento e decisões sobre a questão de incentivos fiscais nas esferas federal, estadual e municipal. Como o assunto é…

Cumulatividade Isenção ou Não Incidência – Vedação do Crédito Seletividade Alíquotas Mínimas e Máximas Alíquotas Internas - Piso Alíquotas – Consumidor Diferencial de Alíquotas Incidência sobre Importação e Serviços não Alcançados pelo ISS Não Incidência - Exportação Não Incidência – Petróleo, Energia Elétrica, Ouro e Radiodifusão IPI – Não Inclusão na Base de Cálculo Regulamentação Complementar Subordinação à Constituição Lei Kandir Conflito Lei Complementar x Legislação Estadual do…

interesse do governo em conceder o incentivo fiscal também conhecido como beneficio, visa atrair empresas para Estados que têm sua indústria pouco desenvolvida. Esse benefício gera diversos conflitos como, por exemplo, a geração de emprego e renda entre outros. Neste trabalho será discutido esse problema e apresentadas soluções, para que o governo continue incentivando o desenvolvimento na indústria, sem que prejudique os demais Estados. Palavra Chave: Imunidade, isenção, Guerra Fiscal.…

"O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram." (Art. 192 da Constituição Federal). Resumo Com este

d) o princípio da irretroatividade das leis: “Art. 11. E’ vedado aos Estados, como a União: ................................................................................................. 3º Prescrever leis retroativas.” e) o princípio da legalidade: “Art. 72. A Constituição assegura a brazileiros e a estrangeiros residentes no paíz a inviolabilidade dos direitos concernentes á liberdade, á segurança individual e á propriedade nos termos seguintes: § 1º Ninguem póde ser obrigado a fazer

da seletividade 2.3. Fato gerador 2.4 Alíquotas e base de cálculo 2.5 Características da guerra fiscal voltadas para o ICMS 2.5.1. Benefícios Fiscais. 2.5.2. Benefícios financeiros 2.5.3. Outros benefícios. 3. Guerra fiscal nos estados. 3.1. Os convênios interestaduais. 3.2. O Judiciário e os benefícios fiscais. Conclusão. Referências. INTRODUÇÃO A guerra fiscal – tema sempre atual de Direito Tributário – provocada pelos incentivos fiscais concedidos pelos Estados, tem, por vezes,…

...... 12 2.1.2 Legislação ................................................................................................... 14 a) Constituição da República Federativa do Brasil – CF/1988 ............................... 15 b) Código Tributário Nacional - CTN ...................................................................... 16 c) Regulamento Aduaneiro..................................................................................... 16 2.1.3 Espécies tributárias .........................