à Legalidade De Se Conceder Isenção Sem O Respectivo Convênio No âmbito Do Confaz Conselho Nacional De Política Fazendária

maior autonomia fiscal dos Estados e Municípios e repartição dos tributos entre os entes. A autonomia fiscal que os Estados experimentaram serviu de instrumento para que estes, no intuito de promover o desenvolvimento regional, optassem por uma política de investimentos e geração de empregos, o que se deu a partir da concessão unilateral de benefícios fiscais às empresas, mediante renúncia de receita, principalmente no que tange a arrecadação do ICMS, travando o que vários autores…

indiretos Agradeço: À Deus pela vida, família e oportunidade para alcançar as vitórias. Aos países da União Européia que ofereceram o Curso de Integração Econômica e Direito Internacional Fiscal, por intermédio da Escola de Administração Fazendária – ESAF . À Secretaria de Estado de Fazenda – MT que proporcionou minha participação neste evento. À Escola de Governo pela iniciativa, incentivo e valorização da carreira pública, com essa oportunidade da publicação desse…

INTRODUÇÃO A anistia, isenção e remissão são privilégios tributários concedidos pelo poder público, que renuncia uma receita. Estes devem observam diversos princípios constitucionais, como a igualdade de todos perante a lei. No entanto, nem sempre foi assim, na antiguidade esses institutos não eram diferenciados, distintos legalmente e conceitualmente, assim a isenção era a expressão denominada como gênero, concedida como um favor aos amigos do soberano, em razão da existente…

A ISENÇÃO DE ICMS E IPVA NO CEARÁ PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE ADQUIREM VEÍCULOS AUTOMOTORES A SEREM CONDUZIDOS POR OUTREM EM SEU FAVOR SOB A ÓTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS RESUMO Pretende-se defender o direito à isenção de ICMS e IPVA, na aquisição de veículos automotores, para pessoas que, em virtude de autismo, deficiência física, visual ou mental, não tenham condição de dirigir mesmo em caso de veículos adaptados. Propõe-se a análise e a discussão acerca da recente…

1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Direito Tributário na CF/88: 1) Princípios; 2) Imunidades; 3) Tributos (Teoria Pentapartida). Direito Tributário no CTN, está dividido em 02 Livros, sendo a primeira centena versando sobre: 1) Sistema Tributário Nacional, e a segunda; 2) Normas Gerais de Direito Tributário. (prescrição, decadência, obrigação, crédito e responsabilidade tributária, processo administrativo tributário). O Estado existe para a consecução do bem comum. Justamente por…

APRESENTAÇÃO PROFESSOR-ALUNO; - APRENTAÇÃO DA MATÉRIA; - EXPLICITAÇÃO DO PLANO DE ENSINO. ROTEIRO DAS AULAS I - RECEITA PÚBLICA: 1) CONCEITO: 2) CLASSIFICAÇÃO: A) RECEITA ORIGINÁRIA: EXEMPLOS; B) RECEITA DERIVADA: EXEMPLOS. II - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: ARTS. 145 A 162-CF E 2. CTN. 1) CONCEITO: III - TRIBUTO: 1) CONCEITO: ART. 3º - CTN 2) ESPÉCIES DE TRIBUTOS: A) IMPOSTOS (ARTS. 145, I,§ 1º; 153 A 156-CF; 16 A 76-CTN; B) TAXAS: ARTS.145,II, § 2º - CF; 77 A 80 - CTN; C)…

31/03; Aula 4 – Simples. Legislação Tributária. Constituição Emendas à Constituição. Leis Complementares. Leis Ordinárias. Leis Delegadas. Medidas Provisórias. Tratados Internacionais. Decretos. Resoluções Decretos Legislativos. Convênios. Normas Complementares. Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e Integração da Legislação Tributária. – 07/04; Aula 5 – Obrigação Tributária Principal e Acessória. Fato Gerador da…

refletindo, necessariamente, a opinião do BNDES. É permitida a reprodução total ou parcial dos artigos desta publicação, desde que citada a fonte.” “Este trabalho foi realizado com recursos do Fundo de Estruturação de Projetos do BNDES (BNDES FEP), no âmbito da Chamada Pública BNDES FEP n° 01/2011, disponível em: http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/bndes/bndes_pt/Institucional/ Apoio_Financeiro/Apoio_a_estudos_e_pesquisas/BNDES_FEP/prospeccao/…

Integrado 53 7Considerações Finais 54 8Referências Bibliográficas 56 Resumo As estatísticas de comércio exterior são divulgadas pela CAMEX1, Câmera de Comércio Exterior, cabendo a ela a formulação a decisão e a orientação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens ou serviços, incluindo turismo é ela quem propõe medidas para proteger os interesses comerciais brasileiros. O comércio exterior é fundamental para a globalização e integração…

reiteradas da administração criam no administrado a certeza de que aquele, e não outro, é o procedimento a ser observado e seguido. [...]" (RMS 29774 RS , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 01/12/2010) "[...] A legalidade exigida para a imposição da obrigação tributária instrumental não é estrita, ou seja, pode advir de ato normativo que não a lei em sentido formal. Todos aqueles veículos normativos previstos no art. 96 do CTN, tais como decretos e…