Análise da inconstitucionalidade da redução dos repasses de ICMS pelos Estados por motivo de Renúcia Fiscal

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS
JACQUELINE CRISTINA BRAGA

ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DOS REPASSES DE
ICMS PELOS ESTADOS AOS MUNICÍPIOS POR MOTIVO DE RENÚNCIA FISCAL

PALMAS
2012

JACQUELINE CRISTINA BRAGA

ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DOS REPASSES DE
ICMS PELOS ESTADOS AOS MUNICÍPIOS POR MOTIVO DE RENÚNCIA FISCAL

Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do Título de Bacharel em Direito, da Universidade Federal do
Tocantins, sob a orientação do professor mestre Paulo Benincá.

PALMAS
2012

JACQUELINE CRISTINA BRAGA

ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DOS REPASSES DE
ICMS PELOS ESTADOS AOS MUNICÍPIOS POR MOTIVO DE RENÚNCIA FISCAL

Monografia apresentada ao Curso de
Direito da Universidade Federal do
Tocantins, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Professor Mestre
Paulo Benincá.

Aprovada em

novembro de 2012

BANCA EXAMINADORA:

__________________________________________
Professor Paulo Benincá
Orientador

_________________________________________
Professor

__________________________________________
Professor

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)
Biblioteca da Universidade Federal do Tocantins
Campus Universitário de Palmas
B813a

Braga, Jacqueline Cristina
Análise da Inconstitucionalidade da Redução dos Repasses de ICMS pelos
Estados aos Municípios por motivo de Renúncia Fiscal / Jacqueline Cristina
Braga. – Palmas, 2012.
83f.
Monografia (TCC) – Universidade Federal do Tocantins, Curso de Direito,
2012.
Orientador: Profº. Msc. Paulo Benincá.
1. Autonomia Municipal. 2. Renúncia Fiscal. 3. Inconstitucionalidade. I.
Título.
CDD 340

Bibliotecária: Emanuele Santos
CRB-2 / 1309
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