Legalização da Prostituição

A necessidade de um projeto como este, enfatizando sempre a urgência da regularização das casas onde são prestados serviços sexuais e a diferença entre prostituição e exploração sexual. Como há uma demanda pelo serviço sexual das prostitutas e dos prostitutos, pois a prostituição não é só feminina. Essas pessoas existem, elas são sujeitos de direitos. Tais reivindicações estão em absoluto acordo pelas liberdades individuais, pela defesa dos direitos humanos de minorias, Em uma casa de prostituição, mulheres adultas são forçadas a prestar favores sexuais e a conviver com menores explorados. O dinheiro fica para o cafetão e, se alguém denunciar, corre um grande risco até mesmo de morte. Embora criminosa esta cena não é tão excepcional quanto parece ela faz parte do cotidiano de muitas cidades e pessoas brasileiras. Não é a primeira vez que uma iniciativa como a de Wyllys é levada a cabo no Brasil. O ex-deputado Fernando Gabeira (PV-RJ) já havia protocolado um projeto semelhante durante seu mandato em 2003 mas foi arquivado. No Brasil, prostituição não é crime, é uma profissão legalizada que não há restrições. Ilegais são as casas de prostituição, o que dá margem aos mais diversos tipos de abusos e corrupção. O deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) protocolou um projeto de lei na Câmara dos Deputados para regularizar a profissão das prostitutas. Ele quer que a proposta seja aprovada até 2014, para evitar a proliferação de casos como o divulgado no último dia 10,…

ORIGENS - Poder do Estado - de organização política. Poder é força. Trata-se de um poder soberano, que tem as seguintes características: 1) não subordinação; poder uno; 3) indivisível; 4) indissolúvel; 5) permanente; 6) irrevogável e 7) indelegável. Só a União, ou seja, o Estado Brasileiro goza de soberania, enquanto que os Estados-membros, como São Paulo e Paraná, gozam de outras características: a) subordinação; b) limitação; c) temporariedade e d) divisibilidade. Onde e como…

Não à Legalização da Prostituição 10 Razões para a prostituição não ser legalizada Janice Raymond, Coalizão contra o Tráfico Internacional de Mulheres (25 de março de 2003) Tradução autorizada de Priscila Siqueira A seguinte argumentação se aplica a todas as formas de apoio oficial à prostituição, incluindo não somente a legalização total de bordéis e atuação dos cafetões, mas também a descriminalização da Indústria Sexual, a regulamentação da prostituição por leis como o…

Faculdade Fortium Curso de Direito TGP Legalização da prostituição Cristiane Érica Kildiane Pereira Lacerda Keline Nunes Maria Inês Pereira Lacerda Patricia Rayane Brito Carvalho da Silva Brasília/DF 2014 Cristiane Érica Kildiane Pereira Lacerda Keline Nunes Maria Inês Pereira Lacerda Patricia Rayane Brito Carvalho da Silva Legalização da Prostituição Trabalho de pesquisa apresentado á disciplina de Teoria Geral Processual, sobre a…

não penaliza a prostituição: a legalização só irá beneficiar proxenetas, traficantes de seres humanos e exploradores dessa indústria. Código Penal LIVRO II - Parte especial TÍTULO I - Dos crimes contra as pessoas CAPÍTULO V - Dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual SECÇÃO I - Crimes contra a liberdade sexual ---------- Artigo 169.º - Lenocínio 1 - Quem, profissionalmente ou com intenção lucrativa, fomentar, favorecer ou facilitar o exercício por outra…

PROSTITUIÇÃO, DESCRIMINALIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO. A prostituição é uma profissão milenar que atravessou os tempos sofrendo poucas modificações. Muitos não aceitam que seja vista como um trabalho e prefere, intitula-la de “falta de vergonha” ou vida fácil, outros dizem ser a profissão mais velha do mundo. A realidade é que o instinto de sobrevivência leva pessoas a fazerem o que nem sempre à sociedade julgam correta, algumas garotas de programa afirmam gostar do trabalho, outras deixam…

1. A Lei portuguesa penaliza o lenocínio, não penaliza a prostituição: a legalização só irá beneficiar proxenetas, traficantes de seres humanos e exploradores dessa indústria. 2. A legalização não protege as mulheres na prostituição, não promove a sua saúde, nem o seu direito à escolha. A prostituição, seja ilegal ou legal, na rua ou num bordel, é extremamente perigosa para as mulheres. Elas são alvo das mais variadas formas de violência, muito em particular das mais variadas e cruéis…

ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA PROGRAMA DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Débora Damarys de Castro Siqueira Hérica Lima Silva Legalização da prostituição no Brasil. Belo Horizonte 2014 Débora Damarys de Castro Siqueira Hérica Lima Silva Legalização da prostituição no Brasil Projeto de pesquisa apresentada ao programa de graduação em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara como requisito parcial para obtenção de titulo de Bacharel em…

modelos a apresentadoras do país. No mercado da prostituição, várias mulheres brasileiras são alvos de homens estrangeiros por esse estereótipo, vem para o Brasil com todo o pacote turístico com um adicional: “Conhecer as Brasileiras”. O foco principal é na realidade os “profissionais do sexo” no Brasil, onde sabemos que a “profissão” não é ilegal, sendo apenas tolerada, sem qualquer aprofundamento em sua regulamentação. Tendo como parâmetro para a discussão: a legalização da…

UNIMEP Direito Beatriz Coelho Caroline Lima Douglas Matraia Renan Augusto Pereira Regularização da Prostituição Piracicaba 2014 UNIMEP Direito Beatriz Coelho Caroline Lima Douglas Matraia Renan Augusto Pereira Regularização da Prostituição Piracicaba 2014 Resumo Recentemente um Projeto de Lei denominado Gabriela Leite foi protocolado na Câmara dos Deputados, este visa regularizar a Prostituição, uma profissão já reconhecida pelo Ministério do…