Contestação à reclamatória trabalhista de pedido de equiparação à bancário.

XXXXXX AUTOS Nº . XXXXXXXXXX BANCO XXXXXXX S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua XXXXXXXXX, s/n.º, XXXXXXX, XXXXXXXX-SP, CEP XXXX-XXX, representada neste ato por seu preposto Sr. (a). ....., brasileiro, (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à reclamatória trabalhista proposta por Xxxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 1ª RECLAMADA Conforme nos revela a petição inicial, o Reclamante pertence ao quadro de funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, primeira reclamada, desde xx/xx/xxxx, no exercício da função de Atendente Comercial I, com jornada de trabalho de 08 horas diárias, de segunda a sexta-feira, tendo sido admitido através de concurso público, nos termos do Edital Nº xxx/xxxx. O reclamante aduz ainda, que desde o dia xx/xx/xxxx passou a prestar serviços para o Banco Postal, o qual é o serviço contratado pela empresa ora contestante para que a primeira reclamada realizasse funções como correspondente bancário. No entanto,…

prismas econômicos, políticos e jurídicos. Essas três áreas interagidas deveriam trazer a paz e a justiça almejadas, evitando-se as infindáveis discussões. A taxa de juros praticada em um país age como regulador do crescimento econômico, da estabilidade ou da instabilidade desse crescimento, da inflação e das causas de desemprego. São os instrumentos econômicos capazes de fortalecer o mercado abalado por crises internacionais. Bibliografia Site:…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE /MG Autos 1874792-72.2014.8.13.0024 BANCO CIFRA S.A, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO LIMINAR C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, que lhe move CARLOS ALBERTO DE FREITAS, por seus procuradores co-subscritores, apresentar sua defesa em forma de CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos doravante declinados: I – DAS PUBLICAÇÕES…

UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO Faculdade de Direito Tamires Quirino Andrade dos Santos TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR BANCÁRIO NA RELAÇÃO DE EMPREGO E A VISÃO DA SÚMULA 331 TST São Paulo 2013 UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO Faculdade de Direito Trabalho de Graduação Interdisciplinar apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Cidade de São Paulo, como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. ORIENTADOR: Profª. Geancarlos Prata.…

PENHORA ONLINE: SURGIMENTO E CONSTITUCIONALIDADE Andressa Brum Gibicoski SUMARIO: Introdução; 1 O Processo de Execução e o uso da penhora; 2 Penhora Online: surgimento, objetivo e uso no processo executório; 3 Constitucionalidade e Legalidade da penhora online; Conclusão; Referências. Resumo: A penhora, dentro do processo de execução, é ato processual onde determinados bens do devedor são apreendidos na busca da satisfação do crédito em discussão. Buscando a celeridade de tal…

Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei.”. De igual sorte a Lei Orgânica do Município estabelece no seu art. 38, inciso VII: Art. 38 – Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras: VII – tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de sessenta…

Microempreendedor Individual (MEI) diante às obrigações e os benefícios que cada um tem como empreendedor individual que vai desde o cadastro, os benefícios que cada um recebe até a Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008 que criou condições especiais para o trabalhador autônomo. O MEI foi criado a partir de 1 de junho de 2009, para que os trabalhadores informais (profissionais autônomos e micro empresários) estejam dentro da Legalidade e principalmente para provar que o trabalho formal é…

nascem de pequenas questões e põem em jogo grandes questões”. (Aristóteles) RESUMO Buscando conferir maior efetividade as execuções em andamento, o Tribunal Superior do Trabalho em meados de 2002 firmou um convênio perante o Banco Central denominado Bacen Jud. A utilização deste convênio pelo poder Judiciário intitulou-se “penhora on line”. O Bacen Jud permite à magistrados e ministros do Tribunal Superior do Trabalho o acesso direto às informações detidas em instituições…

Gestão de Segurança da Informação em Internet Banking no Brasil Resumo. Devido ao avanço tecnológico das últimas décadas e a popularização da internet e dos computadores pessoais, o setor bancário precisou se adaptar e oferecer soluções atrativas para os clientes, uma delas foi o Internet Banking. O canal por permitir transações pela internet apresenta riscos de incidentes de Segurança da Informação, por isso é necessária que a gestão da Segurança da Informação pelos bancos seja bem…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10 ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO VELHO – RO. Autos nº 0000529-20.20135.14.0010 Recorrente: Banco Lucro S/A Recorrido: José Sebastião Recorrido: Segurança Total Ltda. BANCO LUCRO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 222.222.222/001-22, com sede na Rua das Águas, nº 221, Porto Velho – RO, CEP 78222-222, por sua Advogada que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista proposta por JOSÉ SEBASTIÃO, inconformado com a…