Contestação à reclamatória trabalhista de pedido de equiparação à bancário.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE XXXXXX

AUTOS Nº . XXXXXXXXXX

BANCO XXXXXXX S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua XXXXXXXXX, s/n.º, XXXXXXX, XXXXXXXX-SP, CEP XXXX-XXX, representada neste ato por seu preposto Sr. (a). ....., brasileiro, (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à reclamatória trabalhista proposta por Xxxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE
DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 1ª RECLAMADA

Conforme nos revela a petição inicial, o Reclamante pertence ao quadro de funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, primeira reclamada, desde xx/xx/xxxx, no exercício da função de Atendente Comercial I, com jornada de trabalho de 08 horas diárias, de segunda a sexta-feira, tendo sido admitido através de concurso público, nos termos do Edital Nº xxx/xxxx. O reclamante aduz ainda, que desde o dia xx/xx/xxxx passou a prestar serviços para o Banco Postal, o qual é o serviço contratado pela empresa ora contestante para que a primeira reclamada realizasse funções como correspondente bancário.

No entanto, é imprescindível informar que a contestante é parte ilegítima, devendo o reclamante dirigir suas pretensões contra a primeira reclamada apenas.

O Banco xxxxxx S/A, segunda reclamada, firmou parceria através de processo licitatório com a primeira reclamada, para atuar como correspondente bancário, nos termos da Portaria 588/2000 do Ministério das Comunicações, e que regulamentou os serviços concernentes ao Banco Postal. O ajuste em questão foi