Penhora online contitucionalidade

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PENHORA ONLINE: SURGIMENTO E CONSTITUCIONALIDADE
Andressa Brum Gibicoski

SUMARIO: Introdução; 1 O Processo de Execução e o uso da penhora; 2 Penhora Online: surgimento, objetivo e uso no processo executório; 3 Constitucionalidade e Legalidade da penhora online; Conclusão; Referências.

Resumo: A penhora, dentro do processo de execução, é ato processual onde determinados bens do devedor sãoapreendidos na busca da satisfação do crédito em discussão. Buscando a celeridade de tal processamento, surgiu a penhora online, efetivada através do sistema Bacenjud. Discussões em torno da constitucionalidade e legalidade de tal ferramenta surgiram, de modo que se mostrou cabível o debate acerca do assunto, de modo a esclarecer sobre a plena legalidade do instituto que surgiu com o claroobjetivo de tornar mais efetivo o andamento do processo executório.
Palavras Chave: penhora online, execução, constitucionalidade, legalidade, Bacenjud.

Abstract: The attachment, in the discharge process, is a procedural act in which certain debtor’s property are seized in the search of satisfaction of the claim under discussion. Searching for the speed of such processing, the online pawn was born,effected through the Bacenjud system. Discussions about the constitutionality and legality of such toolarose emerged so that it showed reasonable debate on the subject in order to fullclarify the legality of the institute comes up with clear objective to make the most effective course of enforcement proceedings.
Key Words: online pawn, attachment, constitutionality, legality, Bacenjud.INTRODUÇÃO

Historicamente, quando o assunto é a justiça brasileira, ouve-se – corretamente – falar sobre sua morosidade e burocracia, resultado de utilização de procedimentos e métodos retrógados e ineficazes. O resgate da credibilidade da maquina judiciária passa, nesse sentido, obrigatoriamente pela adoção de métodos que auxiliem na prestação mais ágil e eficaz das medidas.
O avanço e proliferaçãodas novas tecnologias, como é o caso do comercio virtual e da possibilidade das transações bancárias serem feita online, acaba alcançando também o Poder Judiciário, com a crescente informatização dos processos (os chamados processos eletrônicos) e, dentro da esfera processual civil, com a utilização do denominado sistema Bacenjud.
O sistema Bacenjud nasce no começo dos anos 2000, de um convênioformado entre o Banco Central e o Judiciário, visando facilitar o processo de penhora de valores nos casos de execução.  Na penhora online foi possível encontrar-se uma forma de tornar a fase executória mais efetiva, diminuindo de forma considerável a demora na prestação jurisdicional e, também, evitando as fraudes à execução. Não ficou livre de questionamentos e criticas, no entanto, a penhoraonline. Doutrinariamente há grande discussão sobre a constitucionalidade do instituto, principalmente em razão de suposta quebra do direito fundamental do sigilo bancário do devedor, entre outros argumentos.
Nesse sentido, é objetivo do presente artigo discutir, a partir de uma breve lembrança acerca do que é o processo de execução, bem como do instituto da penhora antes e depois do advento dosistema Bacenjud, acerca dos benefícios trazidos por tal sistema, afastando as questões que tentam invalidar o mesmo.

1 O Processo de Execução e o uso da penhora

Dentro do processo civil a execução surge como um instrumento que busca fazer valer o cumprimento de uma sentença condenatória ou então de satisfazer o crédito que pertence ao exeqüente, ao transferir para o credor os bens de patrimôniodo devedor. Através de atos seqüenciais, almeja-se o constrangimento do devedor e posterior cumprimento da obrigação de quitar um titulo executivo – seja ele de natureza judicial ou extrajudicial –. Além disso, é importante que não existam imprecisões acerca da titularidade e da existência da obrigação, de modo que o Estado tenha poderes suficientes para cumpri-la. 
Atualmente, entende-se a...
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