POLITICA

Escolher uma resposta. a. Princípio da legalidade ampla (atos do executivo podem criar obrigações) b. Princípio da legalidade estrita c. Princípio da territoriedade d. Princípio do ato normativo e. Princípio da contributividade Question 2 Notas: 2 O principio Federativo está amplamente a ligado a qual principio: Escolher uma resposta. a. Estrita legalidade b. Igualdade c. Anterioridade nonagesimal d. Anterioridade e. Republicano Question 3 Notas: 2 A obrigação tributária, o fato gerador, lançamento, sujeito passivo, enfim as normas gerais em matéria tributária devem ser tratadas por um ato normativo específico determinado na Constituição Federal, que contempla o: Escolher uma resposta. a. Princípio da contributividade b. Princípio de reserva à lei complementar c. Princípio da legalidade estrita d. Princípio da norma legal específica e. Princípio da territoriedade Question 4 Notas: 2 Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. O texto refere-se ao: Escolher uma resposta. a. Princípio da igualdade b. Princípio da capacidade contributiva c. Princípio da anterioridade d. Princípio da legalidade e. Princípio da…

menor preço, a empresa que apresentar a menor tarifa, menor preço público para a prestação do serviço. Observação: um dos princípios que sustentam o Estado de Direito é o princípio da legalidade. Quando falamos nesse princípio vemos duas leituras. Uma leitura é no campo do direito privado, do direito civil. Como é feita a leitura do princípio da legalidade no direito civil, privado? O que a lei não proíbe está permitido, de acordo com o princípio da autonomia da vontade. A outra é em…

[pic] DIREITO TRIBUTARIO Itabuna, 2012 DIREITO TRIBUTARIO Itabuna, 2012 SUMARIO 1. EVOLUCAO DA ATIVIDADE TRIBUTARIA NA HISTORIA 2. PRINCIPIOS TRIBUTARIOS 2.1Princípio da Legalidade 2.2 Princípio da Anterioridade 2.3 Princípio da Irretroatividade 2.4 Princípio da Igualdade ou da…

elétrica para desenvolvimento de suas atividades, insurge - se com a presente para protestar contra a prática abusiva perpetrada pela Ré, fundada na indevida cobrança/repasse de PIS e COFINS (contribuições sociais) sobre os serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, o que caracteriza uma conduta não apenas inconstitucional, mas igualmente ilegal pelas razões expostas a seguir. Na presente ação discute-se apenas parcialmente a questão da estrutura…

O principio Federativo está amplamente a ligado a qual principio: Escolher uma resposta. a. Anterioridade b. Republicano c. Estrita legalidade d. Igualdade e. Anterioridade nonagesimal Question2 Notas: 2 “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça" (Art. 150, inciso I Constituição 1988) o texto acima se refere ao:…

CONSUMIDOR. cartão de crédito. tarifa de EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. COBRANÇA. legalidade. sentença mantida. A COBRANÇA DA TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO É LÍCITA, DESDE QUE ESTEJA PREVISTA EM CONTRATO E DESDE QUE TENHA SIDO UMA OPÇÃO DO CONSUMIDOR, DENTRE OUTRAS FORMAS DISPONIBILIZADAS PARA PAGAMENTO. PRESENTE ESSA DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ, QUE TROUXE AOS AUTOS O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, RESTOU ATENDIDO O DISPOSTO NO ART. 333, II, DO CPC, RAZÃO PELA…

PROFESSORA TEMIS CHENSO DA S. R. PEDROSO Mestre em Direito INTRODUÇÃO AO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Aula 2 CARACTERÍSTICAS DO DIREITO PÚBLICO Supremacia do Interesse Público; Desigualdade; Altamente regulamentado. O Direito Público DIREITO PENAL Princípios regentes: Lesividade; Intervenção mínima Legalidade Humanidade Culpabilidade Pergunta: Vcs acreditam que entre os colegas de sala, em família ou mesmo em ambiente de trabalho conseguem identificar todas as…

tributos (deveres patrimoniais) e obrigações acessórias (deveres adjacentes) existentes no período colonial, propondo a partir desses exemplos uma definição intuitiva de “tributo” e de “obrigação acessória”. Dentre os tributos citados no texto temos primeiramente o “tributo das entradas”, cobrado sobre a circulação de mercadorias e cobrados em rotas nas quais as mesmas deveriam passar obrigatoriamente; a arrecadação de tributos destinados em especial para a Igreja, a exemplo do dízimo…

tinha se a participação popular e a idéia de troca, porem ele precisava de recursos para financiar seus soldados , surge o EMPRESTIMO OBRIGATORIO, se o império ganhasse a guerra existiria o Tributo Punição que voltaria para a população que financiou a guerra. - Senhores Feudais e Igreja – eles exerciam a tributação sobre os vassalos, cobrava para usar a terra , a TRIBUTAÇÃO PELA DIFERENÇA DE CLASSE SOCIAL, pagava para estar na terra e a Igreja também exercia a tributação só que de…

princípio foi desrespeitado e, em caso afirmativo, indicar qual: a) Reedições da medida provisória 1.212/95 por diversos anos (38 edições) até sua transformação na lei nº 9.715/98; Fere o Princípio da LEGALIDADE. b) Correção dos débitos fiscais relativos a fatos ocorridos em 1990 pela Selic, criada pela Lei nº9065/95, que entrou em vigor em 96; O Princípio da Irretroatividade das Leis Tributárias e é ferido também o Princípio da Majoração do Tributo. c) Estipulação de graus de risco…