Asfixiologia forense

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DIREITO TRIBUTARIO





















Itabuna, 2012















DIREITO TRIBUTARIO

























Itabuna, 2012

SUMARIO


1. EVOLUCAO DA ATIVIDADE TRIBUTARIA NA HISTORIA
2. PRINCIPIOS TRIBUTARIOS
2.1Princípio da Legalidade
2.2 Princípio daAnterioridade
2.3 Princípio da Irretroatividade
2.4 Princípio da Igualdade ou da Isonomia Tributaria
2.5 Outros Princípios
3. CONCEITOS DE TRIBUTOS E SUAS ESPECIES
3.1 Imposto
3.2 Taxa
4. COMPETENCIA TRIBUTARIA
5. REPATICAO DAS RECEITAS TRIBUTARIAS

















1. EVOLUCAO DA ATIVIDADE TRIBUTARIA NA HISTORIA


Aspessoas políticas receberam diversas atribuições diretamente da Constituição da República. Para desempenhar essas atribuições, União, Estados, Distrito Federal e Municípios precisam realizar gastos e, consequentemente, devem buscar os recursos necessários à realização desses gastos.
As ações empreendidas pelos entes da federação no sentido de captar recursos e aplicá-los em gastos necessários aoatendimento das necessidades da coletividade corresponde àquilo que se denomina atividade financeira do estado, objeto do Direito Financeiro.
A atividade financeira exercida hoje não é a igual àquela que vem sendo realizado ao longo dos tempos. Com efeito, a doutrina já identificou algumas fases na evolução histórica da atividade financeira do estado, a saber: Estado Patrimonial, EstadoFiscal, Estado do Bem-Estar Social e o Estado Social Fiscal.
O Estado Patrimonial (sécs. XVII e XVIII) tem com características a confusão entre o soberano e o estado, além da prevalência da receita patrimonial.
Diz-se que no Estado Patrimonial há confusão entre o soberano e o estado porque na época prevalecia o absolutismo, caracterizado pela célebre frase “O estado sou eu” dita pelos monarcas.Assim, exigia-se contribuição da população, mas não era possível definir se o valor pago pelo povo era destinado a financiar gastos do rei ou do estado.
A segunda importante característica do estado patrimonial é a prevalência, quase exclusividade, da obtenção de receitas patrimoniais, vale dizer, aquelas decorrentes da exploração do patrimônio estatal ou do soberano.
O Estado Fiscalsurge concomitantemente ao liberalismo (séc. XIX e início do séc. XX) e tem como características a pouca atenção do estado a atividades sociais, mas preocupação voltada para o atendimento às necessidades mínimas, ou seja, poder de polícia, administração da justiça e prestação de serviços mínimos. Portanto, como o estado não exercia grandes atribuições, a atividade financeira exercida à época tambémera mínima.
Já a partir dos anos de 1940 aos anos 1980, surge o Estado do Bem-Estar Social (Welfare State) caracterizado pela intervenção estatal na economia, seja regulando rigidamente atividades privadas, seja pelo exercício da atividades econômicas por órgãos estatais. Nesta fase da evolução histórica da atividade financeira do estado, também se percebe forte atuação estatal na área social(saúde, educação, previdência). Paradoxalmente, embora a atividade financeira fosse intensa, a maior parte dos recursos captados pelo estado não decorria diretamente da sociedade (tributos), mas de empréstimos contraídos pelo Poder Público. Consequência do Estado do Bem-Estar Social foi o alto endividamento público e a alta inflação brasileira verificada até o início dos anos 90.
O Estado SocialFiscal, que surge no final do século XX e dura até os dias atuais busca reduzir o endividamento legado pelo estado do bem-estar social e procura manter o equilíbrio entre a receita e a despesa. Desta forma, a palavra de ordem do Estado Social Fiscal é a gestão eficiente dos recursos públicos (Responsabilidade Fiscal). Assim, é preciso arrecadar o que tiver de ser arrecadado, admitindo renúncias...
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