A Legalidade Do Repasse Das Taxas

como ente que agrega a soberania sobre um território, tem o dever de gerar a ordem e proporcionar o bem estar para a coletividade. Assim para prestar os serviços públicos em prol dos cidadãos, necessita de recursos, que advém dos tributos (impostos, taxas e contribuições). Assim a preocupação central do Direito Tributário é o estudo dos princípios e diretrizes que norteiam a forma de aplicação, administração e gerenciamento desses recursos públicos para a execução destes serviços, e…

incumbidos a cada pessoa política; sem contar no dever de subordinação que o Direito Tributário deve aos Princípios Constitucionais, por exemplo se a União exigir ou aumentar tributo sem lei que estabeleça estará ferindo antes de mais nada o Princípio da Legalidade expresso na Carta Magna. 3. Que é princípio? Há diferença entre regras e princípios? No caso de conflito qual deve prevalecer? E no caso de conflito entre princípios, qual critério deve informar a solução? (Vide anexo I).…

DAS HORAS EXTRAS - As horas extras serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento ) sobre o valor da hora normal. COMISSÕES CLÁUSULA DÉCIMA - TAXA DE SERVIÇO - As empresas para implantarem a taxa de serviços deverão obrigatoriamente firmar Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato obreiro para garantir a legalidade da cobrança da taxa e instituir a Tabela de Pontos a ser distribuída entre os trabalhadores. - Do valor arrecadado com a cobrança em questão, será reservado…

DETRAN, conforme se percebe nos documentos anexos, então, adquiriu o veículo pelo valor de mercado, pagando não só as taxas de transferência, bem como ainda gastou nele, entre pneus e peças de reposição e mão de obra, cerca de R$. 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais),- cópias dos doc’s anexas- para deixá-lo em perfeitas condições de uso. Assim, uma vez comprovada à legalidade do negócio jurídico em apreço, a ré volte a ser reintegrada na posse do veículo, não sendo justo que venha a…

sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010). Princípios que orientam as licitações Princípios Objetivos Legalidade Vincular a Administração Pública e os licitantes às regras estabelecidas nas…

Estado do Espírito Santo. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a primazia da Administração Pública em zelar pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO a implantação do Sistema Digital de Consignações e a crescente demanda de averbações de consignações em folha de pagamento; CONSIDERANDO a necessidade de…

produtos, sendo que esta atividade inclui a coleta, captura e/ou processamento das transações dos cartões, meios de pagamento e produtos, em razão disto, somente determinadas cláusulas e condições do CONTRATO, tais como as referentes aos TERMINAIS, à taxa de conectividade e quaisquer outros valores devidos à CIELO, serão aplicáveis ao CLIENTE; iii. por não ser emissora de cartões, não possui registros ou informações sobre os PORTADORES em arquivo, motivo pelo qual não se…

expansão e qualificação de suas atividades. Sobretudo os repasses públicos pretendem: - melhorar a qualidade e eficiência da gestão organizacional e dos programas sociais; - incremento da base de recursos; - sustentabilidade das entidades; - viabilidade de condições para o aumento da participação voluntária dos cidadãos. Para tudo isso temos uma legislação que norteia a natureza jurídica das relações destinadas a regular os repasses de recursos públicos: a lei de licitações…

................................................................................................... 43 Figura 8 - ADIN 3772............................................................................................................ 46 Figura 9 - Taxa de Fecundidade IBGE.................................................................................. 47 Figura 10 - Benefícios Previdenciários.................................................................................. 47 Figura…

Aula 13 Profª. Ivani M. Sousa Albert Einstein “A coisa mais dura de entender no mundo é o Imposto de Renda.” 2 Espécies Tributárias São espécies tributárias: Impostos Taxas Contribuições de Melhoria Contribuições Especiais Empréstimos Compulsórios 3 Tributos Não Vinculados Os tributos são não vinculados quando sua arrecadação NÃO se destina a um fim específico, sendo usada para fazer frente às necessidades da coletividade. São os tributos destinados ao interesse da…