Pedagogia

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MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA
FORMALIZAÇÃO

DE CONVÊNIOS MUNICIPAIS

2012


DIRETORIA DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SETOR DE CONTABILIDADE MUNICIPAL






PREFEITO MUNICIPAL
Benedito Senafonde Mazotti

VICE-PREFEITO MUNICIPAL
Rubens Pereira dos Santos

DIRETOR DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tiago PultriniCONTADORA
Zilta de Cássia S. Callegari

RESPONSÁVEL PELO TERCEIRO SETOR
Fernanda Cavalheiro Rossi


Prefeitura Municipal de Bariri
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 Centro
Telefone; 14 – 3662 9200 Fax: 14 – 3662 9209
CNPJ: 46.181.376/0001-40

Contatos eletrônicos:

administra@bariri.sp.gov.br – diretor administrativo
contabil@bariri.sp.gov.br – contadoraarqcontabil@bariri.sp.gov.br – terceiro setor





1. INTRODUÇÃO

Terceiro Setor é um conceito e uma expressão de linguagem ainda não muito reconhecida pelos brasileiros. A designação do Terceiro Setor identifica área pertinente e implicada com a solução das questões sociais:

Primeiro Setor: é o Governo
Segundo Setor: é a iniciativa privada
Terceiro Setor: as organizações sem fins lucrativos

2.OBJETIVOS

O fortalecimento do Terceiro Setor nos dias atuais está diretamente ligado à expansão e qualificação de suas atividades. Sobretudo os repasses públicos pretendem:

- melhorar a qualidade e eficiência da gestão organizacional e dos programas sociais;
- incremento da base de recursos;
- sustentabilidade das entidades;
- viabilidade de condições para o aumento da participação voluntáriados cidadãos.

Para tudo isso temos uma legislação que norteia a natureza jurídica das relações destinadas a regular os repasses de recursos públicos: a lei de licitações (8666/93) e as leis municipais específicas destinadas ao Terceiro Setor.




3. CONVÊNIOS


Um dos instrumentos jurídicos pelos quais o Município pode implementar programas de atuação em conjunto com as entidades é oCONVÊNIO. Convênio é um instrumento de cooperação onde há interesses convergentes. É a maneira pela qual se dá, efetivamente, o repasse de recursos financeiros destinados a subsidiar ações públicas desenvolvidas em conjunto (ROSSI e CASTRO, 2006).
Não se trata de doação de recursos. No convênio, os signatários assumem obrigações para implementação do objeto, que é de interesse público, conformedisposto no artigo 116 da Lei nº. 8.666 de 08/06/93.
Este manual tem por finalidade relacionar a documentação exigida pela Prefeitura Municipal de Bariri para a formalização de Convênios e orientar as Entidades quanto a correta forma de apresentação dos documentos necessários.
Ressaltamos o fato de que as solicitações devem ser direcionados ao Executivo Municipal.
Uma vez autorizados, aDiretoria de Administração e Finanças comunicarão o atendimento do pedido.

4. FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS

O convênio a ser formalizado entre o Poder Público Municipal e a entidade deverá atender o artigo 10 da Lei Municipal nº4.034/2011.

Para a formalização de convênios é necessário que a entidade comprove sua capacidade de gerenciar e executar os repasses públicos, mediante apresentação dosseguintes documentos:

a) Ofício do Representante da Entidade solicitando a celebração do convênio para execução do Plano de Trabalho;
b) Cópia do Estatuto registrado;
c) Ata de eleição da diretoria em exercício;
d) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
e) CPF e identidade do representante;
f) Certificação da conveniada como entidade de utilidade pública e/ou entidadeBeneficente de Assistência Social;
g) Certificado de Registro de entidade de fins filantrópicos ou registro no conselho municipal da área;
h) Certidão de regularidade junto à Secretaria da Receita Federal, Estadual e Municipal;
i) Certidão de regularidade expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
j) Certidão de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;...
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