A Legalidade Do Repasse Das Taxas

seguem os princípios do direito de analogia, equidade, conceitos de publicação, vigência e aplicação. E, além disso, existem os princípios que limitam o poder de tributar do governo de forma que não violem os direitos básicos da população, como a legalidade, isonomia, irretroatividade, anterioridade, a vedação ao confisco e a liberdade de tráfego. Para o governo, cabe administrar os tributos que são de sua competência apurando, instituindo, fiscalizando, cobrando, fornecendo documentos…

alíquota do produto. A base de cálculo do IPI é diferente, dependendo da hipótese de incidência. Assim: a) no caso de mercadoria importada, a base de cálculo do IPI é a mesma do imposto de importação, acrescida do próprio imposto de importação, das taxas exigidas para entrada do produto no País e ainda dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis (CTN, art. 47, inciso I); b) em se tratando de produtos industrializados nacionais, a base de cálculo do IPI…

art. 44, parágrafo único, art. 45, caput, art. 46, § 1o, arts. 48, 49, 51, 52, art. 60, § 3o, arts. 69, 70, 71, 76, 84, 101, 102, 103, 104, 105, 145, 153, 155, 156, art. 226, § 1o. Apesar de serem muitos exemplos, é aconselhável que o concursando repasse, ainda que aos poucos, os exemplos citados, posto que são, normalmente, os exemplos cobrados em concursos. 1.1.3. Eficácia contida, redutível, prospectiva ou plena restringível. As normas de eficácia contida possuem aplicabilidade…

mercadorias saídas acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil”. Este critério possui um forte conteúdo potencialmente poluidor, pois, para receber um maior valor de repasse do ICMS os municípios atraem e incentivam atividades industriais e comerciais em seus municípios o que tende a degradar cada vez mais o meio ambiente. Os outros um quarto (¼) poderão ser distribuídos por critérios definidos em lei…

um método contábil que para todo crédito eu terei um débito de mesmo valor. O Final do meu Balanço deve ser sempre Equivalente. RECEITA = DESPESA O Desequilíbrio Interno Orçamentário das Contas Públicas vão constar nas Operações de Crédito. 6. LEGALIDADE As ações dos Agentes obedecerão a Legislação correlata da AFO (Administração Financeira Orçamentária) L. 4320/64 Lei ordinária com status de lei complementar Constituição Federal 88 Art. 165° a 169° CF LC101 04 de Maio de 2000…

parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1º” (art. 5º). 23. Ainda segundo a Lei Federal 9.637/1998: 24. Art. 7º Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e, também, os seguintes preceitos: 25. I - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos…

O Réu firmou em momento pretérito com o autor contrato de financiamento, garantido por cláusula de alienação fiduciária, para aquisição do veículo, conforme descrito na exordial. Destarte, arraigada na onerosidade advinda com a incidência de taxas e encargos extremamente abusivos constantes no contrato outrora firmado, a avença se tornou demasiadamente onerosa para a parte contratante, restando impossível seu adimplemento nos moldes como determinado pela instituição autora. Nessa…

Objetivos Específicos: Identificar a quantidade de idosos que são referenciados e atendidos, concomitantemente, pelo CRAS Sudeste e ESF Manoel Pimenta; Firmar parcerias entre CRAS/Sudeste, o ESF Manoel Pimenta e os demais órgãos competentes para repasse de informações acerca dos direitos sócio assistenciais e saúde do idoso. Identificar quais são os principais motivos que levam os idosos a procurarem os serviços oferecidos pelo CRAS Sudeste e ESF Manoel Pimenta. Justificativa De…

aos princípios tributários e ainda à 25 destinação da origem de sua arrecadação. O artigo 5º do Código Tributário Nacional regulamenta as espécies de tributos, sendo que essa, por sua vez, designa apenas três espécies, quais sejam: os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Atualmente, conforme será demonstrado abaixo, 30 esse conceito está ultrapassado, cabendo acrescentar como espécie as contribuições e os empréstimos compulsórios, isso principalmente após a promulgação da…

liberal o Estado deve se manter fora da regulação econômica. Deve-se privatizar e se desfazer das atividades que não são tipicamente de Estado. Segundo os liberais o aumento do gasto público gera um aumento do endividamento que gera um aumento nas taxas de juro reduzindo, portanto, o investimento. Nesse sentido o aumento do gasto público seria neutralizado pela redução nos investimentos, no curto prazo a situação teria uma melhora mas a longo prazo seria prejudicial a economia. (texto…