A Legalidade Do Repasse Das Taxas

recíproca. A imunidade prevista aqui, como todas as alíneas que vamos estudar, somente se aplica a impostos. Se é limitado a imposto, é claro que a união pode cobrar a taxa do município e vice-versa. Contribuições em geral podem ser cobradas. Não sendo a figura tributária de imposto, o que pode acontecer, como o exemplo da taxa judiciária, é você ter isenção. É muito comum um ente dar uma isenção para um outro ente. Por exemplo, a união que mantém a justiça federal, a lei da justiça…

Sumário LISTA DE GRÁFICOS Gráfico 01 - O efeito do aumento da oferta de moeda na curva de procura agregada............27 Gráfico 02 – O efeito de um aumento da produtividade na curva de oferta agregada. ..........27 Gráfico 03 – A evolução da taxa de câmbio e o nível de preços..............................................28 Gráfico 04 – A procura de moeda, a oferta de moeda e as reservas.........................................29 Gráfico 05 – O modelo monetário em…

O DIREITO TRIBUTÁRIO INTRODUÇÂO O direito tributário é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. Cuida dos princípios e normas relativas à imposição e a arrecadação dos tributos, analisando a relação jurídica (tributária), em que são partes os entes públicos e os contribuintes, e o

operacionalização de qualquer ato na gestão pública ocorra, devem ser considerados, necessariamente os seguintes princípios fundamentais: 1) Legalidade, segundo o art. 5º inciso II, da CF/88:” ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”. Portanto na gestão pública somente é possível fazer aquilo que a lei 33 autorize. A legalidade é uma consequência da lei. Portanto, o gestor público tem aqui nesse princípio, a lei como referência para suas…

parte autora é titular de conta(s) de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, cujo agente operador é a empresa pública ré, que corrige monetariamente as contas vinculas mediante a aplicação da Taxa Referencial – TR. Ocorre que entre 1991 e 2012, tudo que foi corrigido monetariamente pela taxa referencia – TR ficou abaixo do índice de inflação, exceto nos anos de 1992, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, em que acompanhou os índices de inflação. Isso causou enormes perdas na conta do…

DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. INFLUÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES. POSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO, DESDE QUE PREVISTO CONTRATUALMENTE. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL AOS CONTRATOS REALIZADOS ANTERIORMENTE À LEI N. 8.1771991. POSSIBILIDADE, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. FORMA DE AMORTIZAÇÃO. SÚMULA N. 450 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. TABELA PRICE. REQUISITOS NECESSÁRIOS À…

Recomendar que a contratação temporária somente ocorresse depois de autorizada pela a Secretaria competente, através de despacho formal; Despachar o contrato administrativo à Procuradoria Geral ou Assessoria Jurídica para manifestação de sua legalidade e anuência, emitindo parecer escrito ou sugerindo modelo de instrumento de contrato administrativo; Recomendar que os trabalhos do contratado iniciassem somente após a assinatura do contrato administrativo, sendo atribuída ao…

crédito ordinários) d) extraordinária (de momento, anormais) Controle e fiscalização financeira A CF adotou dois métodos para o controle orçamentário: a) controle interno: baseia-se na hierarquia. Cumpre à autoridade superior verificar a legalidade dos atos, a fidelidade funcional dos agentes da Administração, o cumprimento do programa de trabalho. Os responsáveis por este controle, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao…

dá nascimento à obrigação de pagar tributo”. O art. 5º, II, da Constituição Federal tem o seguinte enunciado: "Art. 5º. (...) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Conforme o princípio da legalidade, o Estado somente pode intervir na esfera jurídica do cidadão, imputando-lhe direitos ou deveres, diante de permissivo legal que autorize tal atividade e, mediante norma jurídica legal conforme os preceitos constitucionais. Dada a…

especifico) • Portaria (regulamentar ponto especifico – assunto pontual) 5.2 DIREITO PÚBLICO Mais importante que o interesse particular, interesse da coletividade. Todas as disciplinas do direito público são regidas pelo principio da legalidade, que significa que todas as leis devem estar escritas para que sejam consideradas válidas, e o principio da Igualdade que significa que qualquer lei que seja editada não pode ter efeito discriminatório. O direito público tem como…