A Legalidade Do Repasse Das Taxas

Orçamentário EXERCÍCIO: PERÍODO (MÊS) : BALANÇO ORÇAMENTÁRIO DATA DE EMISSÃO: PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS (b) PÁGINA: SALDO c = (b-a) RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA Impostos Taxas Contribuição de Melhoria RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES Contribuições Sociais Contribuições Econômicas RECEITA PATRIMONIAL Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Receita de Concessões e Permissões Outras Receitas…

os servidores na razão de 11,98%, sendo violada a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, estabelecida em favor dos servidores insertos no art. 37, XV da CF-98. Em assim procedendo estar-se-á homenageando o “princípio da legalidade”, mantendo incólume direito e garantias individuais da servidora, adquiridos durante a permanência da mesma no exercício da carreira. Pelo referido princípio constitucional infere-se que ao administrador público que não tem função…

de metas e objetivos governamentais no orçamento. Diz respeito à tributação. Política Regulatória: envolve o uso de medidas legais. Pode banir condutas (monopólios, cartéis, abusos). Política Monetária: envolve o controle da oferta da moeda, da taxa de juros e do crédito em geral. 1.1. FUNÇÕES DO ORÇAMENTO PÚBLICO Alocativa: coordenar o ajuste na alocação de recursos, oferecendo bens/serviços à sociedade. Distributiva: ordenar a situação de equilíbrio da distribuição da riqueza e…

6. Ademais, o pedido de revisão contratual é feito com base, também, em ofensa à Constituição Federal no tocante à capitalização mensal de juros. 7. Isto posto, passemos à fundamentação do pedido em relação à limitação dos juros de acordo com a taxa média do mercado. DA NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS CONTRATADOS SEGUNDO OS JUROS PRATICADOS NO MERCADO 8. De início, cumpre esclarecer que a jurisprudência do C. STJ pacificou o entendimento no sentido da inexistência de…

desenvolvimento e/ou investimento; 3. Bancos de Investimento, privados, são especializados em participações societárias temporárias, de financiamento e suprimento de capital fixo e de giro, não possuem c/c e captam recursos através de depósitos a prazo, repasses de recursos externos e internos, vendas de cotas de fundos de investimentos por eles administrados; 4. Bancos de Desenvolvimento, são controlados pelos governos estaduais, tem a finalidade de suprir as necessidades de…

presídios em precárias condições de funcionamento aliados aos baixos salários do funcionalismo público demonstram o sucateamento do Estado. A indústria nacional termina a década abalada pelas altas taxas de juros, congelamentos, recessão e pela perda da competitividade (segundo a FIESP, a taxa de crescimento da produtividade do trabalho é decrescente no final da década, contrariando a dinâmica do capitalismo globalizado). Nesse contexto, ocorrerão as primeiras eleições diretas…

Pública, compreender a relevância e o conteúdo do princípio da legalidade da despesa e as sanções por sua inobservância. TEMA Atividade financeira do Estado. Direito Financeiro e Direito Tributário. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1 Atividade financeira do Estado. 2 Direito Financeiro e Direito Tributário 2.1 Conceitos; 2.2 Objetos; 2.3 Autonomia. 2.4 Constituição Financeira. 2.5 Despesa Pública 2.5.1 Conceito; 2.5.2 Princípio da legalidade da despesa e sanções por sua…

ampliá-los no meio urbano. A Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (referida na doutrina pela sigla COSIP), veio a trazer uma solução para os municípios, que enfrentavam dificuldades em suportar essa despesa. Inicialmente instituíram a taxa de iluminação pública, mas esta foi declarada inconstitucional. Assim, para os municípios essa emenda constitucional foi fundamental para garantir o custeio desse serviço público Diante desse contexto, o presente trabalho tem o…

contribuintes, diferenciando-se das prestações pecuniárias cobradas como punições a infrações. Verifica-se, também, que a criação de tributos deve obediência ao princípio da legalidade: apenas mediante a existência de lei específica poderá o Estado instituir e cobrar tributos. Quanto às espécies de tributos, temos: os impostos, as taxa, as contribuições de melhoria, as contribuições especiais e os empréstimos compulsórios. Os impostos são tributos devidos sempre que ocorrer…

atividade de venda de entorpecente, prostituição e etc. e sim a renda, e a renda em si não tem “cheiro”. Mas, só pode cobrar tributo sobre atividade lícita. Prostituição? É ato ilícito, não pode tributar. Sempre instituído por lei – princípio da legalidade, só pode ter a instituição de um tributo se for realmente a vontade do povo, aprovado pelo Parlamento. Mas, essa garantia não significa tanto hoje em dia, pois os representantes do povo não estão lutando tanto para cumprir estes…