A Legalidade Do Repasse Das Taxas

Plano de Trabalho  Termo de Referência / Projeto Básico  Projeto Executivo Proposta de Trabalho No caso de projeto direcionado à captação no OGU, o proponente deverá manifestar seu interesse em celebrar convênios e contratos de repasse por meio do SICONV. A manifestação poderá ser dirigida em face de programas federais preexistentes ou mesmo será fruto de proposição original, concebida pelo próprio órgão. A Proposta de Trabalho não é o Plano de Trabalho exigido pela…

legislativos ou administrativos. São eles: • IGUALDADE - (ou Capacidade Contributiva): significa dizer que a cobrança de tributos deverá respeitar a igualdade entre os cidadãos, analisando-se suas diferenças sociais e econômicas; • LEGALIDADE - (ou o Respeito ao Estado de Direito): significa dizer que não é permitido cobrar tributos (sua hipótese de incidência, fato gerador e alíquota) bem como estabelecer-se benefícios (imunidades e isenções) e punições (pela falta…

Com efeito, está evidenciado que a Impetrante será autuada pela autoridade coatora a partir do instante em que deixar de recolher referida contribuição social. A atuação da autoridade coatora é previsível e iminente, por força do princípio da legalidade e do princípio da vinculação dos atos administrativos. Resta presente e demonstrado o ato abusivo e ilegal da autoridade coatora. É certo que esse ato ainda não foi praticado, mas também é certo que está na iminência de sê-lo, por força da norma

a ser fornecido pelo SINTELPES/RO. CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DA TAXA DE AJUDA DE CUSTO NEGOCIAL As empresas atuantes no Estado de Rondônia, descontarão, no mês de Janeiro ou no mês da homologação, dos empregados já admitidos e no mês de admissão dos que vierem a ser admitidos, em folha de pagamento, 1/30 dos dias trabalhados, a fim de custear os serviços assistenciais do respectivo Sindicato laboral. A legalidade desta cobrança esta prevista no art. 513 letra ?e? da CLT e…

_______23 2.1. Síntese da evolução da alimentação escolar no Brasil ________________________________________________ 26 2.2. Objetivos do Pnae _____________________________________________________________________________ 28 2.2.1. Sistemática de repasse de recursos financeiros do Pnae _______________________________________________ 29 2.3. Entidades Executoras (EEx) ______________________________________________________________________ 30 2.3.1. Outros parceiros na rede de…

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...) - LIMPE Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência 1) P. DA LEGALIDADE Dto Privado: só o que não é proibido Dto Publico: só o que a lei permite Garantia de respeito aos dtos individuais. Limitações à ativ administrativa nos casos em que

que socorre-se ao judiciário para reparar o seu dano, o que motivou ainda mais a presente demanda. É direito do consumidor receber o serviço de forma clara e transparente, o que não ocorreu no presente caso, primeiro por que fora obrigado a pagar a taxa de corretagem para a 2ª Reclamada, mesmo não tendo usufruído o serviço de mediação imobiliária, segundo por que não teve seus pedidos de estornos atendidos, uma vez que procurou as Reclamadas para solucionar de forma amigável o…

bens e serviços são indispensáveis para a sociedade, cabe ao Estado destinar recursos de seu orçamento para produzi-los e satisfazer sua demanda. b) A chamada lei de Wagner preconiza que, em países industrializados, o setor público cresce sempre a taxas mais elevadas que o nível de renda, de tal forma que a participação relativa do governo na economia cresce com o próprio ritmo de crescimento econômico do país. 3. (CESPE-2007) Segundo o art. 165 da Constituição Federal de 1988,…

entram nos cofres públicos são chamados de ingresso público, podendo ser PRÓPRIO (renda do casal) ou DE TERCEIROS (financeiro). Nos próprios as receitas podem ser originárias ou derivadas. Princípios GERAIS no Direito Financeiro 1) Estrita LEGALIDADE – Somente a lei pode criar direitos e deveres. (Art 5º , II, 165 caput, 167, II, III, V, VI e VIII, e 48 II da CF.) Art. 165, CF. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: PPA I - o plano plurianual; LDO II - as…

recíproca. A imunidade prevista aqui, como todas as alíneas que vamos estudar, somente se aplica a impostos. Se é limitado a imposto, é claro que a união pode cobrar a taxa do município e vice-versa. Contribuições em geral podem ser cobradas. Não sendo a figura tributária de imposto, o que pode acontecer, como o exemplo da taxa judiciária, é você ter isenção. É muito comum um ente dar uma isenção para um outro ente. Por exemplo, a união que mantém a justiça federal, a lei da justiça…