A Legalidade Do Repasse Das Taxas

17 NOÇÕES DE INFORMÁTICA Duas agências bancárias A e B apresentam taxas mensais distintas para o cheque especial. Considere que uma determinada pessoa que possui conta nas duas agências, efetue um saque de R$400,00 em cada uma e pague após um mês R$12,00 de juros a mais na agência que cobra a maior taxa. Se a soma dessas taxas mensais é igual a 21%, então o valor dos juros cobrados na agência bancária de menor taxa será de (A) R$28,00. (B) R$30,00. (C) R$32,00. (D)…

medidas. Princípio da proporcionalidade Os fins precisam justificar os meios utilizados no estado de exceção e no estado de sítio, não podem haver arbitrariedades ou ilegalidades. Verifica-se a substituição de uma legalidade comum para uma legalidade extraordinária ou regime de legalidade extraordinária (Uadi Lammêgo Bulos). Consequências: Normas que passam a definir e reger o estado de exceção, ou seja, limita e suprime, de forma temporária, o gozo de algumas liberdades públicas.…

Horizonte, 27 de Maio de 2013 SUMÁRIO 1. Introdução 4 2. Os Juros 4 2.1. Conceito e finalidades 4 2.2. Classificação 5 2.2.1 Quanto à origem 5 2.2.2 Quanto ao fundamento 6 2.2.3. Quanto à capitalização 7 3. Jurisprudência Comentada 8 3.1. Limitação da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários 8 3.2. A Medida Provisória 2.170-36 e a questão da liberação do anatocismo para as instituições financeiras. 16 4. Conclusão 22 5. Referências Bibliográficas 23 1. Introdução…

direito tributário? Sistema Constitucional Tributário é um conjunto de disposições relacionadas na constituição de um Estado, destinadas a regulamentar a atividade tributária deste. Tais disposições delineiam os instrumentos da tributação: impostos, taxas e contribuição de melhoria. No capítulo I, do título VI, da Constituição da República Federativa do Brasil, está prescrita toda a regulação do sistema constitucional tributário. Em verdade, pode-se afirmar que o sistema…

dessa atividade, é necessário que exista arrecadação estatal, podendo esta ser realizada de diferentes formas. As taxas e os preços públicos são formas de contraprestação do particular um serviço realizado pelo Poder Público. Ao que se refere à aplicação destas contraprestações, há uma grande divergência doutrinária e jurisprudencial, objetivo principal desta pesquisa. Assim, o tema Taxas X Preço Público é polêmico também para os estudiosos, juristas, bem como aos tribunais brasileiros…

22/02/2011 - 11h00min A entrevista que se segue da professora Ligia Bahia, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) concedida ao jornal O Globo, é brilhante. Preliminarmente, agrego uma atualização: o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a legalidade e constitucionalidade do ressarcimento ao SUS. Em trabalho da própria autora, editado no final de 2010, lê-se: “a Confederação Nacional de Saúde (CNS) ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal pleiteando a declaração de…

respeito. (fonte: Jurisprudência Informatizada Saraiva, edição nº 23) Destacamos que tal decisão foi unânime. CHEQUE ADMINISTRATIVO 4 É sacado pelo próprio banco a pedido do correntista, e em favor de terceiro. Normalmente o banco cobra uma taxa para efetuar esse serviço. Qualquer pessoa, mesmo não possuindo conta em estabelecimento bancário, poderá comprar um cheque administrativo, bastando para tanto entregar a importância em dinheiro, e o banco fará um cheque…

qualquer procedimento administrativo por parte do agente administrativo, viciando ainda mais a mencionada execução. Pelo que se retira da CDA, o tributo exigido pelo ......... decorreu de atividade fiscal deste órgão. É sabido que, em se tratando de taxa apurada pelo ......., assim como em tributos apurados pelo Fisco Estadual, há uma série de atos que devem ser praticados pelo mencionado órgão, para que este possa constituir seu crédito tributário, através do lançamento. Quando…

da exploração compulsória do patrimônio do particular pelo Estado no exercício de sua soberania. São impostas de forma coercitiva às pessoas. As receitas derivadas subdividem em: reparações de guerra. penalidades – multas. tributos – impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições parafiscais ou especiais. Relações do Direito Tributário com outros Ramos do Direito 1. Direito Constitucional As relações com o Direito Constitucional são as mais…

um instrumento alternativo para viabilizar a canalização de parte da liquidez internacional para investimentos em infra-estrutura, em países em desenvolvimento, em que a oferta de recursos internos é insuficiente, como é o caso do Brasil, onde a taxa de juros é alta e a disponibilidade de recursos de longo prazo é bem modesta. Em geral, a adoção deste modelo de financiamento traz benefícios à a empresa-financiada e, em maior escala, ao próprio país, tais como: 4.1. CONTROLE…