A Legalidade Do Repasse Das Taxas

tributária) → Lançamento → CT (constituição do crédito → Paga – Extinção Pago indevido → Restituição Não paga → Divida ativa Base de cálculo → é o valor do bem ou da operação. Alíquota: Percentual. * Princípios 1- Legalidade → Administrativa – 37 caput. CF → Só o que a lei manda. Comum: 5º II CF Tributária – 150 I CF → Só faz o que a lei manda. Artigos 31, 82 e 123 do CTN 1.1 → Regra → 150 I CF e 97…

Imobiliária produza efeitos e permita a venda das unidades imobiliárias autônomas, é necessário o seu registro no Ofício de Registro de Imóveis competente, que inclusive dá segurança ao adquirente quanto à condição técnica e idoneidade do incorporador, à legalidade do projeto, às características e metragens do imóvel, bem como às regras de convivência em condomínio. É o processo que permite a comercialização legal de um empreendimento que ainda se encontra na planta. 18 ? Qual a lei que…

00 (trinta e um mil reais) para aquisição de um Chevrolet Classic Spirit, 2008 (doc em anexo). Ocorre que, no contrato de financiamento foram incluidas taxas ilegais, tais como: a) Tarifa de cadastro: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais); b) Serviço de terceiro: R$ 1.037,38 (hum mil e trinta e sete reais e trinta e oito centavos) c) Taxa de Gravame: R$ 38,12 (trinta e oito reais e doze centavos) d) Boleto bancário: R$ 4,50 (cada), totalizando ao final um montante de R$ 324,00…

Mais Médicos”. O projeto não somente traz médicos, mas também prevê a ampliação da formação de médicos brasileiros, para a atuação na rede pública. Segundo a OMS (Organização Mundial da Saúde), há 17,6 médicos no Brasil para cada 10 mil pessoas. A taxa é inferior à média do restante dos países emergentes - 17,8. O índice também é inferior à média das Américas (mais de 20).¹ Porém este projeto esbarra em algumas questões legais, exemplificadas neste trabalho: No capítulo IV §…

para os cofres públicos. 2- Despesas Públicas: Onde/como gastar os recursos públicos. 3- Orçamentos Públicos: Manejamento de um futuro, só pode gastar se estiver no orçamento previsto. 4-Créditos Públicos: Endividamento público, emissão de moeda, taxa de juros. 5- Gestão Patrimonial: Como gerir o patrimônio Público. Ordinárias: Esperadas, planejadas, comum. Receitas Públicas Extraordinárias: Não esperadas, não planejadas. Ex: multa. Originárias:Decorrem do…

Orientador: Prof. Alexssandro Campanha Vitória da Conquista - Bahia 2014 SUMÁRIO 1-INTRODUÇÃO 4 2-CONCEITO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 5 2.1-Inovações do Sistema Tributário Nacional 6 3-PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUCIONAIS 6 3.1-Princípio da Legalidade Tributária 6 3.2-Princípio da Anterioridade e Princípio Nonagesimal ou Noventena 7 3.3- Princípio da Isonomia Tributária 7 3.4- Princípio da Capacidade Contributiva 8 3.5-Princípio do Não-Confisco 8 3.6-Princípio da Imunidade…

CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS Os tributos são basicamente seis: impostos, taxas, empréstimos compulsórios, contribuições de melhoria, contribuições especiais (sociais, econômicas e profissionais) e contribuição de iluminação pública. Os impostos não geram uma contraprestação específica ao cidadão que o pagou, nem está afetado ao financiamento de determinada atividade estatal, sendo o tributo que faz com que o governo “sobreviva”. Já as taxas, ao contrário , geram uma contraprestação…

Imobiliária produza efeitos e permita a venda das unidades imobiliárias autônomas, é necessário o seu registro no Ofício de Registro de Imóveis competente, que inclusive dá segurança ao adquirente quanto à condição técnica e idoneidade do incorporador, à legalidade do projeto, às características e metragens do imóvel, bem como às regras de convivência em condomínio. É o processo que permite a comercialização legal de um empreendimento que ainda se encontra na planta. 18 – Qual a lei…

tributação são impostos, taxas e contribuições de melhoria. A função do direito tributário é controlar as atividades de um Estado no âmbito financeiro. Aqui se define quem são os sujeitos passivos e ativos, suas sujeições, suas obrigações, deveres instrumentais e as normas que se estabelecem entre eles. 3. Que é princípio? Diferençar princípio como valor e como limite objetivo apontando nos exemplos a seguir de qual se trata: (i) capacidade contributiva; (ii) legalidade,…

Art. 37, caput, CF. São expressos: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. (LIMPE) Legalidade: O particular pode fazer tudo que a lei não proíbe. Segundo Di Pietro: “o particular tem autonomia de vontade desde que a lei não proíbe”. Ex: Está proibido fumar dentro de estabelecimentos fechados. Para a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. A medida provisória também está dentro da legalidade. A violação da legalidade acarreta a improbidade…