Direito administrativo

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DIREITO ADMINISTRATIVO
PROFESSOR RODRIGO MOTTA

Direito privado = Interesse pessoal.
Estado (Pessoa Jurídica de Direito Público)

Formação do Estado: Povo, Território, Governo Soberano e Bem comum

Funções do Estado:

Função Legislativa: Poder Legislativo: Elaboração de leis.

Função Judiciária: Poder Judiciário: Aplicação de lei aos casos concretos (conflito de interesses).Sistema de jurisdição uma.

Função administrativa: Poder Executivo: Administrar a máquina pública.

Teoria dos “Checks and balances” = “freios e contrapesos”: Onde os poderes são independentes, porém existem equilíbrio e harmonia entre eles.
Ex: O Poder Judiciário de forma atípica pode desempenhar função administrativa.

Sistema de Jurisdição Uma:
Art. 5, XXXV – CF – Prerrogativa praprovocar o Poder Judiciário. (Sistema inglês)

Diferente da Dualidade de jurisdição:
No qual, o nosso sistema não admite essa dualidade, pois não funciona a figura do contencioso administrativo. (Sistema francês).

OBS: Quem demite no Poder Executivo é o ministro pelo decreto 3239.

Função Administrativa: Veja art. 37 da CF.

Governo – Interesse Federal – Relaciona-se diretamente comatividade política.
Administração Pública – Interesse Público – Relaciona-se diretamente com atividade administrativa.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1) Sentido Subjetivo, formal ou orgânico: ESTRUTURA. É o conjunto de órgãos, entidades e agentes que exercem atividades administrativas do Estado.

Órgãos: São estruturas que NÃO possuem personalidade jurídica. Não é titular de direitos e obrigações.Ex: Ministério, Secretarias, Departamentos.
Entidades: São estruturas dotadas de personalidade jurídica. Ex: Autarquia (IBAMA,INSS e PROCON) e Empresas Públicas (Correios, CEF).
2) Sentido Objetivo, material ou funcional: É a atividade concreta e imediata, desempenha de forma direta pelo Estado visando satisfazer os interesses da coletividade.
São classificadas as atividades em:
PolíticaAdministrativa: Fiscalização.
Serviços Públicos: Serviços prestados pelo Estado de forma direta ou indiretamente. Ex: Ônibus, metrô, luz, telefonia, trem, táxi, telégrafos.
Fomento: Incentivo dado pela Administração Pública a iniciativa privada para atender o interesse da coletividade. Ex: Sistema “S”.

AGENTES
Agentes: Pessoas que exercem função pública. Lembrando que pode ser remuneradoou não e temporariamente ou não. Ex: Mesário, jurado.
Agentes Políticos: Alto escalão dos poderes. Os vínculos têm natureza política com prerrogativas especiais. As competências derivam da CF. Ex: Presidente da República; Governadores de Estado; Prefeitos; Deputados; Vereadores; Senadores; Ministro; Secretários Municipais e Federais; Magistrados (Juiz, desembargadores); Ministros do TCU; Membrosdo MP.
Agentes Administrativos: São aquelas que possuem vínculo profissional com o Estado, estão submetidos a uma hierarquia funcional. Ex: Os servidores públicos = pessoa legalmente investida em cargo público.
Agentes Honoríficos: (Honra). São aqueles que atuam (convocados) em sua condição cívica. Não são remunerados. Ex: Mesário, conciliadores, jurados.
Agentes Delegados: São particularesque atuam sob forma de delegação. Atuam por sua conta e risco. Atuam em seu próprio nome. Atuam em permanente fiscalização do desempenho da função. Ex: Peritos; leiloeiros; concessionários e permissionários. Art. 236, CF: titular de cartórios extrajudiciais – os serviços notoriais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
Agentes Credenciados: São aquelesque representação a administração em determinado ato. Ex: Defensor dativo.
OBS: Segundo Di Pietro, os agentes são classificados como:
1) Agentes Políticos
2) Servidores (sentido amplo) – Servidores (estritos), empregados públicos e temporários.
3) Particulares em colaboração – Agentes honoríficos; agentes delegados; agentes credenciados.
4) Militares – estabilidade após 10...
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