à Legalidade De Se Conceder Isenção Sem O Respectivo Convênio No âmbito Do Confaz Conselho Nacional De Política Fazendária

fundamentais da RFB temos (entre outros): Construir uma sociedade livre, justa e SOLIDÁRIA; e ERRADICAR a pobreza e a marginalização e REDUZIR as desigualdades sociais e regionais. Objetivo do Brasil no plano internacional: Buscar a integração política, econômica, social e cultural entre os povos da AMERICA LATINA, visando formar uma sociedade LATINO-AMERICANA de nações. As normas de direitos e garantias fundamentais têm APLICAÇÃO IMEDIATA. Tratado internacional de DIREITOS…

tributários. Conjugado com a omissão do governo federal, no papel de ente regulador das políticas de desenvolvimento regional, essa autonomia fomentou, a partir de meados dos anos 90, a competição tributária entre os estados através da concessão de incentivos fiscais, para a atração de investimentos privados em suas jurisdições. Diversos estados passaram então a adotar esse artifício para nortear suas políticas de desenvolvimento, o que desencadeou o processo de disputa tributária…

sustentados por recursos privados, que levaram o setor a comemorar a impressionante marca de 100 milhões de acessos de banda larga. Na telefonia móvel, os acessos celulares em 1997 eram de 4,6 milhões, e saltaram em 2013 para 346 milhões. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), com o objetivo de ampliar a cobertura e a qualidade desse serviço, vem estabelecendo, nas licitações de radiofrequência, metas de cobertura e de atendimento, que devem ser atingidas pelas…

ADI e ADC (e ADPF também): .........................................................60 Súmulas vinculantes ...................................................................................................................................60 Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ....................................................................................................61 A competência será do Juiz Federal quando for parte:…

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48 17 - Poder Executivo - Pg.50 18 - Poder Judiciário - Pg.54 19- Funções Essenciais à Justiça - Pg.62 20- Intervenção Federal, Estado de Defesa e Estado de Sítio - Pg.65 21- Forças Armadas e Segurança Pública - Pg.70 22- Sistema Tributário Nacional - Pg.72 23- Finanças Públicas e Orçamento - Pg.79 24- Ordem econômica e financeira - Pg.82 25- Ordenamento Urbano e Rural - Pg.85 26- Ordem Social - Seguridade - Pg.86 27- Ordem Social - Educação, Cultura e Desporto - Pg.91 28-…

o faturamento ou receitas das empresas. Observa-se nos modelos de apuração de impostos e contribuições desenvolvidos neste trabalho, as normas regulamentares de escrituração fiscal e de apresentação de informações exigidas pela Administração Fazendária. Destaca-se a importância do planejamento tributário como uma das variáveis influentes na competitividade dos negócios, pois os tributos indiretos têm grande reflexo nos preços, exigindo-se cada vez mais esforços criativos, inovadores…

no país. Conheça outros títulos da Edições Câmara no portal da Câmara dos Deputados: www2.camara.leg.br/documentos-e-pesquisa/publicacoes/edicoes Como adquirir nossas publicações Pontos de venda Livrarias • Ed. Principal do Congresso Nacional Telefone (61) 3216-9971 • Anexo IV da Câmara dos Deputados Telefone (61) 3216-5812 LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 7ª edição Por meio de publicações como esta, a Câmara dos LEGISLAÇÃO BRASILEIRA…

TRIBUTÁRIO PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL SOB A ÉGIDE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2011: análise do benefício para as pessoas jurídicas de Direito Privado e da situação da renúncia fiscal para o Estado de Mato Grosso sob o parâmetro do aumento do limite da receita bruta anual do contribuinte Mário Sérgio de Freitas Cuiabá - MT 2013 Mário Sérgio de Freitas TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL SOB A ÉGIDE DA LEI…