A cidadania.

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E-Book RESUMÃO DA CF – Prof. Vítor Cruz Galvão – http://vitor-cruz.blogspot.com/

Índice dos Resumos:
1. Princípios Fundamentais e Conexos
2. Direitos Sociais e conexos
3. Direitos e Cargos políticos
4. Organização político-adm. e conexos
5. Regiões e Intervenção
6. Adm. Pública e conexos.
7. Poder Legislativo e Conexos
8. Processo Legislativo e Conexos:
9. Controle e Conexos:
10.Poder Executivo e Conexos:
11. Poder Judiciário 1
12. Poder Judiciário 2
13. Poder Judiciário 3
14. Poder Judiciário 4
15. Funções essenciais à justiça
16. Defesa do Estado e das instituições democráticas
17. Tributação
18. Finanças e Orçamento
19. Atividade econômica
20. Ordenamento urbano e rural
21. Ordem Social
22. Educação, Cultura e Desporto
23. Comunicação social, meio ambiente,Família e índios.
24. Disposições Gerais

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Resumão – 1
Princípios Fundamentais e Conexos
Brasil:
o
o
o
o

Forma de estado Federação.
Forma de governo República.
Regime político Democracia Mista ou Semi-direta.
Sistema de Governo Presidencialismo.

Entre os objetivos fundamentais da RFB temos (entreoutros):
Construir uma sociedade livre, justa e SOLIDÁRIA; e
ERRADICAR a pobreza e a marginalização e REDUZIR as desigualdades sociais e regionais.
Objetivo do Brasil no plano internacional:
Buscar a integração política, econômica, social e cultural entre os povos da AMERICA LATINA,
visando formar uma sociedade LATINO-AMERICANA de nações.
As normas de direitos e garantias fundamentais têmAPLICAÇÃO IMEDIATA.
Tratado internacional de DIREITOS HUMANOS + Rito de votação igual ao de uma emenda constitucional
= Emenda Constitucional.
O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado
adesão.
Sigilo das comunicações telefônicas
o Investigação CRIMINAL;
o Instrução processual PENAL.

pode ser quebrado por ORDEM JUDICIAL, mas apenas sefor para:

Só se pode entrar na casa de alguém se:
1- Tiver o consentimento do morador; ou
2- Em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro; ou
3- Se o Juiz determinar, mas neste caso só poderá entrar durante o DIA.
Direito de REUNIÃO: Pacificamente, sem armas, não frustrar outra e AVISAR a autoridade competente.
Direito de associação:
1. Para fins LÍCITOS, sendo vedada aparamilitar;
2. É vedada a interferência estatal em seu funcionamento e nem mesmo precisa-se de autorização
para criá-las;
3. Ninguém pode ser compelido a associar-se ou permanecer associado;
4. Para que tenham suas atividades suspensas Só por decisão judicial; “simples”
5. Para serem dissolvidas Só por decisão judicial TRANSITADA EM JULGADO;
6. Podem representar seus associados:Judicialmente; ou
Desde que EXPRESSAMENTE
Extrajudicialmente.
autorizadas

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Desapropriação:
1- Necessidade ou utilidade pública ou interesse social:
o Indenização: Justa, prévia e em dinheiro;
2- Solo URBANO, não edificado ou sub-utilizado:
o Pelo poder MUNICIPAL;
o Precisa de lei específica municipal nos termos delei federal;
o Indenização: Títulos da divida pública com prazo de resgate de até 10 anos.
3- Interesse social para fins de REFORMA AGRÁRIA:
o Pela UNIÃO ;
o Indenização justa, prévia em títulos da divida agrária resgatáveis em até 20 anos;
OBS. Se houver benfeitorias ÚTEIS ou NECESSÁRIAS, estas devem se indenizadas em dinheiro;
4- Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas:
o Expropriação semdireito a qualquer indenização;
o Finalidade: As “glebas” serão especificamente destinadas ao assentamento de colonos para
cultivem produtos ALIMENTÍCIOS ou MEDICAMENTOSOS.
Requisição administrativa da propriedade:
Caso de iminente perigo público;
Indenização: ULTERIOR (após), mas, só se HOUVER DANO à propriedade.
Pequena Propriedade rural: Caberá à lei dispor sobre os meios de financiar o...
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