à Legalidade De Se Conceder Isenção Sem O Respectivo Convênio No âmbito Do Confaz Conselho Nacional De Política Fazendária

Estadual nº 11.054, de 4 de abril de 2011, como representante do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em substituição ao Juiz de Direito Ayrton de Luna Tenório. PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 24 de março de 2015, 199º da Emancipação Política e 127º da República. JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO Governador DECRETO Nº 39.884, DE 24 DE MARÇO DE 2015. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 128, § 3º, c/c o…

usos, chamados leis ródias, que mais tarde foram aplicadas a todo território Romano, por disposição de Caracala. Os usos e costumes de tráfego marítimo constituíam leis particulares de cada cidade. Para facilitar o comércio, as cidades faziam convênios entre si sobre aceitação de determinados usos como normas a serem seguidas nas suas transações. 5. Período Romano Apesar de guerreiros por excelência, os romanos conheciam o comércio. Sua prática não era exercida pelos nascidos em…

Sobrinho Dissertação de Mestrado submetida ao Centro de Desenvolvimento Sustentável da Universidade de Brasília, como parte dos requisitos necessários para a obtenção do Grau de Mestre em Desenvolvimento Sustentável, área de concentração em Política e Gestão Ambiental, opção acadêmica. Aprovada por: _____________________________________________________________________ Prof. José Aroudo Mota, Doutor – UnB (Orientador)…

MP/DFT, TRF/3ºR., TRF/4ºR., TRF/5ºR., PGE/MS, PGE/RS, PGE/GO, PGE/PA, PGE/PR, PGE/SP, PGM/SP, PGM/PA, OAB/SP, OAB/SC, OAB/MG, OAB/GO, OAB/RJ, OAB/RS, OAB/Nacional, Sefaz/SC. Assim, para quem vai fazer um dado concurso, realizado pela Banca “tal”, a obra se mostra indispensável, haja vista reunir, até com certo exclusivismo no âmbito editorial, testes de mais de 80 Bancas de Concursos. Em tempo, frise-se que a presente edição contou com pontuais alterações em seu texto.…

busca ilustrar a idéia de que a relação social (intersubjetiva) é pressuposto necessário para a ocorrência dos diversos fenômenos sociais, tais como a religião, a etiqueta, a política, a moral, o direito, entre outros. Havendo relações entre pessoas, surge o evento jurídico como uma das expressões sociais mais evidentes. A política, a economia, a cultura, a religião, florescem como eventos decorrentes do fato social, inclusive estabelecendo suas respectivas normas de conduta. Entretanto,…

natureza, retido na fonte, incidente sobre os vencimentos dos servidores da administração direta estadual. D) A União deverá entregar aos fundos de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios quarenta e sete por cento do total nacional da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza. E) A Constituição, fundamentada no princípio do federalismo, não admite que a União imponha, como condição à entrega de recursos do fundo de participação a…

natureza, retido na fonte, incidente sobre os vencimentos dos servidores da administração direta estadual. D) A União deverá entregar aos fundos de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios quarenta e sete por cento do total nacional da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza. E) A Constituição, fundamentada no princípio do federalismo, não admite que a União imponha, como condição à entrega de recursos do fundo de participação a…

COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU); IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS E DE BENS IMÓVEIS (ITBI); IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). (PARTE 2) SIMPLES NACIONAL ATUALIZADO. Olá, amigos (as). O nosso sumário parte 1 de hoje é continuação da aula passada, a saber: 3. Impostos dos Estados e do Distrito Federal: 3.1 Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou…

Agenda Legislativa da Indústria | 2014 Agenda legislativa da indústria Brasília, 2014 2 0 1 4 CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA – CNI PRESIDENTE Robson Braga de Andrade 1º VICE-PRESIDENTE Paulo Antonio Skaf 2º VICE-PRESIDENTE Antônio Carlos da Silva 3º VICE-PRESIDENTE Flavio José Cavalcanti de Azevedo VICE-PRESIDENTES Paulo Gilberto Fernandes Tigre Alcantaro Corrêa José de Freitas Mascarenhas Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira Rodrigo Costa da Rocha Loures…

o desenvolvimento da atividade econômica. O projeto de construção colaborativa do Marco Civil na Internet tem mostrado que as novas ferramentas tecnológicas são um instrumento essencial para o fortalecimento da participação social na condução de políticas públicas e na elaboração legislativa de temas como privacidade, liberdade e neutralidade na rede, bem como o crescimento econômico. Esses temas têm sido debatidos com repercussão internacional, até mesmo na Assembleia da Organização das…