Guerra Fiscal

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAZONAS CURSO DE DIREITO ARTIGO CIENTÍFICO GUERRA FISCAL NO ÂMBITO DO ICMS LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR MANAUS (AM) 2014 LUIZ ANTONIO DA SILVA JÚNIOR GUERRA FISCAL NO ÂMBITO DO ICMS Artigo científico apresentado como exigência da Disciplina Trabalho de Curso II para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito do Centro Universitário de ensino Superior do Amazonas – CIESA, sob a orientação do Prof. Esp. Vitor de Souza Vieira. MANAUS (AM) 2014 Silva Júnior, Luiz Antônio da. Guerra fiscal no âmbito do ICMS. / Luiz Antônio da Silva Júnior. – Manaus: CIESA, 2014. 22 f. ; 27 cm. Artigo Científico (Graduação) apresentado ao Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas - CIESA, Curso de Direito, 2014. Orientador(a): Vitor de Souza Vieira. 1. Direito constitucional. 2. Lei complementar n. 24/75. 3. Guerra fiscal. 4. ICMS. I. Título. CDD 340 FOLHA DE APROVAÇÃO Artigo Científico exigido como Trabalho de Curso obrigatório para a obtenção do título de Bacharel no Curso de Direito do Centro Universitário de Ensino Superior do amazonas – CIESA. Título do Artigo: Guerra Fiscal no âmbito do ICMS Autor: Luiz Antônio da Silva Júnior BANCA EXAMINADORA: Presidente e Orientador: Vitor de Souza Vieira, Esp. Professor Convidado: Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Msc. Professor Indicado: Maria Suely Cruz de Almeida, Msc. Manaus(AM), 10 de novembro de 2014. …

O PRINCIPIO DA LEGALIDADE E A IMPORTÂNCIA DOS INCENTIVOS FISCAIS Para entender o princípio da legalidade no contexto tributário é importante ressaltar que os incentivos fiscais fazem parte do conjunto de políticas econômicas, na qual se caracteriza pela redução ou eliminação direta ou indireta , do respectivo ônus tributário oriundo de lei ou normas especificas, que visam facilitar o subsidio de capitais em uma determinada área através da cobrança de menos impostos ou de sua não…

constitucionalidade em face da vedação constitucional ao tratamento diferenciado em razão da procedência ou destino de bens e mercadorias (art. 152 da CF/1988) e a constitucionalidade em face do objetivo de redução das desigualdades regionais (art. 3º, III da CF/1988). Através de pesquisa de caráter bibliográfico, o estudo permitiu concluir que a Resolução N.º 13/2012 é constitucional. Os resultados mostraram que o Senado Federal possui competência para fixar alíquota interestadual…

TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo nº 0024864-60.2012.4.02.5151/01 Recorrente: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL Recorrido: ROSANGELA VERRI Relatora: Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE Juízo de Origem: 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro VOTO - EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. REMESSA POSTAL INTERNACIONAL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA PARA COBRANÇA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI N°…

taxas. Considerando tais elementos o STF editou a sumula vinculante nº 29 Questão objetiva Relativamente a empréstimos compulsórios, pode-se afirmar, exceto: b) podem ser instituídos por Medida Provisória, desde que haja relevância e urgência; R: art 62, {1º, III, - c/c art 148, da CF, veda a edição de medida provisória AULA 05 Servidor estadual ingressa com ação de repetição de indébito contra o Estado respectivo em função de uma retenção na…

A legalidade e a moralidade administrativa como princípios constitucionais gerais no Estado Democrático de Direito. 3. O princípio da estrita legalidade tributária. 3.1. A estrita legalidade tributária e a competência exonerativa. 4. Imunidade e isenção. 4.1 Outras espécies exonerativas. 1. A atividade financeira do Estado e as limitações de seu poder de tributar Fruto da evolução histórica da vida em sociedade, o Estado existe em função desta, incumbindo-lhe atender as necessidades…

destas para seu Estado. Contudo, verifica-se que não há Convênio do ICMS autorizando esses benefícios. Comente, abordando os aspectos Constitucionais e legais envolvidos, quanto: a) à importância dos Convênios no âmbito do ICMS; Dentro da lógica do Pacto Federativo, não existe tributo que tenha mais condições de prejudicar o Pacto Federativo que o ICMS. Temos que ter cuidado com a “guerra fiscal” O legislador criou mecanismos para coibir a guerra fiscal e com isso o ICMS é só por…

suficiente para a caracterização do software como mercadoria, quer ele seja entregue ao adquirente gravado em mídia, quer seja disponibilizado mediante transferência eletrônica de dados. Noutro giro, diverso da interpretação do Fisco, podemos aventar pela inconstitucionalidade, em razão de que inexiste legislação que estabeleça sobre a questão, logo termos razão pela flagrante infringência ao princípio da legalidade, logo torna-se necessário Por fim, a ADI 4413 MC/DF de…

INPG – INSTITUTO NACIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO MBA – GESTÃO TRIBUTÁRIA A QUESTÃO DO DIREITO AO INTEGRAL CRÉDITO DO ICMS PROVENIENTE DE MERCADORIAS BENEFICIADAS COM INCENTIVOS FISCAIS UNILATERAIS, EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS Nanci Dourado Dantas São Paulo 2010 INPG – INSTITUTO NACIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO MBA – GESTÃO TRIBUTÁRIA A QUESTÃO DO DIREITO AO INTEGRAL CRÉDITO DO ICMS PROVENIENTE DE MERCADORIAS BENEFICIADAS COM INCENTIVOS FISCAIS UNILATERAIS, EM OPERAÇÕES…

emendas constitucionais que ampliem ou melhorem a proteção que a CF atribuiu ao contribuinte; o que não se pode é a supressão ou diminuição das garantias. Essas garantias são verdadeiros Princípios Constitucionais Tributários. Princípio da Legalidade CF, Art. 150, I - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à U, E, DF e M exigir (cobrar) ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. O tributo só pode ser criado por lei, seja ordinária (casos…