IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS

Questões:

1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) do ICMS-Mercadorias, ICMS – Comunicação, ICMS – Transporte e ICMS - Importação.

Respostas:

Regra matriz de incidência tributária do ICMS – Mercadorias:

Hipótese:

Critério material: realizar operações relativas à circulação de mercadorias;

Critério espacial: limites territoriais do Estado e DF;

Critério temporal: via de regra, saída do estabelecimento vendedor, ou seja, no momento da efetivação da operação de circulação de mercadoria (art.12 LC 87/96).

Consequência:

Critério pessoal: sujeito ativo: Estados e DF; sujeito passivo: produtores, industriais e comerciantes;

Critério quantitativo: base de cálculo: valor da operação de circulação (art.13 l.c. n. 87/96); alíquota: os Estados e DF devem observar o que dispõe o Senado Federal que deverá fixar as alíquotas mínimas ou máximas, por meio de resolução e nos termos da CF.

Regra matriz de incidência tributária do ICMS – Importação:

Hipótese:

Critério material: incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, qualquer que seja a sua finalidade;

Critério espacial: limites geográficos dos Estados e do DF;

Critério temporal: entrada do bem ou mercadoria no país ou no estabelecimento importador;

Consequência: Critério pessoal: sujeito ativo: Estados e DF; sujeito passivo: pessoa física ou jurídica que realize a importação de bens e mercadorias, ainda que o importador não se caracterize como comerciante, qualquer que seja a sua finalidade;

Critério quantitativo: base de cálculo: valor da operação; alíquota: valor da operação; alíquota: os Estados e DF devem observar o que dispõe o Senado Federal que deverá fixar as alíquotas mínimas ou máximas, por meio de resolução e nos termos da CF.