caderno de exercicio tributario 1

2996 palavras 12 páginas
AULA 01
Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta.
Sim, esta correta, pois o município não pode indeferir o precatório, mas sim a prioridade para receber os precatórios. Não poderia negar o pagamento por meio da habilitação em precatório, desde que tal crédito tenha origem em decisão judicial transitada e julgada. O contribuinte no entanto não tem direito a prioridade de recebimento exclusivamente por possuir 70 anos de idade. A preferencia prevista no art 100, { 2º da CF. pressupõe a concordância de duas situações.
1º - possuir o credor 60 anos ou mais, portador de doença grave que deverá estar associado a um crédito de natureza alimentar, é importante lembrar que essa preferencia esta limitada ao valor equivalente a 3 vezes o valor estipulado como teto fixado de pequeno valor. Por estas razões é possível identificar que o município tinha razão em parte, já que o credor que era idoso, não se encaixava exatamente na hipótese de prioridade prevista na CF, mas nem por isso poderia ter o seu direito de recebimento do crédito por precatório negado.

Questão objetiva
Constituem elementos da atividade financeira do Estado:
d) receita pública, despesa pública, orçamento público e crédito público. AULA 02
O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Porcuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição

Relacionados

  • Direito tributário
    29025 palavras | 117 páginas
  • Exame da oab
    449 palavras | 2 páginas
  • OK GOL
    15255 palavras | 62 páginas
  • Resumo direito tributario i
    10092 palavras | 41 páginas
  • Direito
    27193 palavras | 109 páginas
  • direitos e sensibilidades: uma etnografia das praticas de justiça da infancia e juventude
    715 palavras | 3 páginas
  • Roteiro de atividades direito empresarial e tributário tema 4
    2450 palavras | 10 páginas
  • Jonas
    3091 palavras | 13 páginas
  • Estudo sobre as taxas
    2879 palavras | 12 páginas
  • Direito do consumidor
    1746 palavras | 7 páginas