Violencia Domestica Contra Transexual

básicos Criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, define que o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Entretanto, a violência doméstica contra a mulher é muito comum e ocorre diariamente, em razão disso, depois do caso de violência doméstica contra Letícia Rabelo, foi…

Aplicabilidade em favor do homem - Violência doméstica - Desigualdade em sua aplicação nas relações sociais. Justificativas: Tendo em vista que o número de agressões no Brasil vem aumentando a cada dia, tal fator se torna um problema social atingindo a estrutura da sociedade e assim passa a ganhar um âmbito maior no meio jurídico. A criação da Lei Maria da Penha trouxe uma segurança jurídica para as mulheres que sofrem com a violência Doméstica, como também contra futuras agressões,…

tratamento da violência: Até a década de 1990 havia uma ideia comum, sem serem feitas diferenciações se a violência fosse contra mulher, ou criança, etc. A partir de 1990 começou-se a tratar da especialização da violência. A lei 8.069/90 começou a especializar a violência contra a criança e adolescente, o que foi feito em documento próprio. Merece destaque também a lei 8.072/90 que trata dos crimes hediondos e equiparados. Também nesse ano veio a lei 8.078 que tratou da violência…

Violência doméstica e as uniões homoafetivas Maria Berenice Dias Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM Agora é lei. Está afirmado em lei federal que as uniões homoafetivas constituem entidade familiar. A Lei 11.340/06, a chamada Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher,…

ALVES DE OLIVEIRA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER: Lei n° 11.340/2006 JATAÍ-GO 2009 LEYD ALVES DE OLIVEIRA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER: Lei n° 11.340/2006 Monografia elaborada como exigência para obtenção de bacharelado no curso de Direito no Centro de Ensino Superior de Jataí-CESUT. Orientador: Willians Zaina JATAÍ-GO 2009 LEYD ALVES DE OLIVEIRA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER: …

Esses grupos de pessoas, para efeitos didáticos, são classificados em cinco categorias básicas: mulheres, crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência ou sofrimento mental e comunidade LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais). Conforme consta no Curso de Atuação Policial Frente a Grupos Vulneráveis - SENASP/MJ, além dos vulneráveis acima identificados, existem outros grupos na sociedade classificados como minorias. Estes são constituídos por pessoas que se…

legislação que instituiu mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Em seu art. 5°, assim se pronuncia: “Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (...)” O legislador, ao engendrar a idéia de violência doméstica a partir do referencial de gênero, se esquivou…

340, de 7 de agosto de 2006 Possibilidade de Aplicação aos Homens Vítimas de Violência Doméstica SUMÁRIO 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 2 2. BREVE RELATO HISTÓRICO SOBRE MARIA DA PENHA 2 2.1 A Lei Maria da Penha 4 2.2 Direitos das Mulheres 5 2.3 Desigualdade de Gênero 5 2.4 Fundamentos Constitucionais da Lei, Justificativas e Objetivos 6 3. AS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 7 3.1 Mecanismos: Da coibição às Medidas Protetivas e…

RESUMO CRÍTICO Livro: Violência Doméstica Contra Crianças e Adolescentes. Organizadora: LYGIA MARIA PEREIRA DA SILVA CAPITULO 5: VIOLÊNCIA SEXUAL INTRAFAMILIAR. RELATO DE UMA PRÁTICA EM PSICOLOGIA JUDICIÁRIA – Tania Guerra Cardoso Este capítulo traz o relato da Psicóloga Tania Guerra Cardoso (que desde 1996, quando a Vara Especializada de Crimes contra a Criança e o Adolescente de Recife - VCCCA foi instalada, ocupa a função de Psicóloga daquele

por mais de 18 anos, no julgamento dos dois homicídios tentados cometidos por Marco Antônio Viveiros contra a esposa Maria da Penha Maia Fernandes, assim que ela pediu a separação. Acordos internacionais Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres – CEDAW – ONU – 984. Convenção de Belém do Pará – convenção para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher – OEA – 1995. Esta convenção foi primordial para o Brasil criar a Lei Maria da…