Lei contra violência doméstica e o princípio da isonomia

JULIANE GONÇALVES GRADE PEREZ MELHADO A Lei Contra a Violência Doméstica e Familiar e o Princípio da Isonomia Rio de Janeiro 2009.2 JULIANE GONÇALVES GRADE PEREZ MELHADO A Lei Contra a Violência Doméstica e Familiar e o Princípio da Isonomia Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Prof. Ary Francisco Barbosa Filho Prof. Rafael Mário Iorio Filho Rio de Janeiro Campus Jacarepaguá 2009.2 RESUMO: O trabalho em tese visa demonstrar de forma contundente a expressa existência do pressuposto “constitucionalidade” no conteúdo de determinados mandamentos legais, em especial, a Lei Contra a Violência Doméstica e Familiar-Lei nº. 11.340 de 2006, visando, portanto, implementar igualdade às situações em que as partes envolvidas não gozam de isonomia entre si. Para tal, se faz necessário explicar, de forma detalhada, alguns dos exemplos atuais que mais geram controvérsias, como a lei infra-citada, Lei Contra o Racismo-Lei nº. 7.716 de 1989 e também a Lei concernente ao Sistema de Cotas Raciais-Lei nº. 3.524 de 2000. Para alcançar o fim em questão, é importante o detalhamento dos casos expressos de Direitos e Garantias Fundamentais expressos no artigo 5º da Vigente Carta Magna, haja vista o fato de…

A lesão corporal em situação de violência doméstica e a Lei Maria da Penha - Estudos Iniciais Atendendo ao comando programático do artigo 226, § 8º, da Constituição Federal, a Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 cria "mecanismos para coibir a violência no âmbito" das relações familiares e confere à mulher em situação de violência doméstica e familiar um adicional normativo de proteção, aglutinando regras diversificadas. No campo da proteção penal, avultam modificações introduzidas…

TRABALHO DE DIREITO PENAL / LEI MARIA DA PENHA Tópicos: 1. Inconstitucionalidade da Lei 11.340/06, por violação a igualdade de gêneros; 1.1. Extensão quando o homem for sujeito passivo; 1.2. Aplicação quando o sujeito for filho do sexo masculino; 1.3. Precedentes jurisprudenciais do STJ e do TJMG sobre o tópico. 2. Violência praticada após o término da relação afetiva com afetação ou não da aplicação da Lei Maria da Penha; 2.1. Extensão às lésbicas, travestis, transexuais e…

A PRISÃO PREVENTIVA NOS CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Heidy Spohn Comarú[1] A edição da Lei n. 11.340/06 trouxe em seu bojo diversas alterações em relação aos mecanismos de proteção às vítimas de violência doméstica, não apenas criando medidas protetivas de urgência, mas alterando consideravelmente as possibilidades de decretação da prisão preventiva. Onde antes era permitida a custódia…

Violência doméstica envolvendo casal militar AL CAS José Carlos Silva Magdinier jcsmagdinier@hotmail.com Resumo O objetivo deste artigo é verificar quanto à aplicabilidade da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), em situação envolvendo casal militar na atividade, tendo como vítima a mulher, cuja competência histórica de processo e julgamento era atribuída à Justiça Militar, com base no CPPM. O estudo fundamenta-se teoricamente no entendimento de Lobão (2006) e Assis…

ab-rogar a norma vigente, fazendo-a expirar. 4) Explique o referendo e o plebiscito como mecanismos legitimadores dos atos jurídicos? MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA FRENTE A LEI MARIA DA PENHA Lorena Fernanda da Silva; Mário Augusto Drago Lucena Universidade Paranaense - UNIPAR Introdução:A Lei 11.340/06, conhecida por “Maria da Penha” é considerada um marco na defesa da mulher contra a violência doméstica. Ela aumentou as penas aos agressores e criou medidas protetivas de…

A lesão corporal na violência doméstica A Lei 11.340, sancionada no último dia 07 de agosto de 2006, denominada "Lei Maria da Penha", ao criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, trouxe modificações importantes referentes à pena, à competência para julgamento, bem como à natureza jurídica da ação penal nos crimes de lesão corporal caracterizados como violência doméstica. A citada Lei modificou a pena dos crimes de violência doméstica, alterando o §…

Violência doméstica contra mulheres no Brasil SÃO PAULO 2013 Universidade Camilo Castelo Branco Curso de Enfermagem Violência doméstica contra mulheres no Brasil Trabalho referente a disciplina de Projetos Integrados do 5°período do Curso de Enfermagem da Universidade Camilo Castelo Branco Orientado professor Donato Realizado pelo(s) aluno(s) Erica da Costa Luciene Ferreira Vanessa dos S O Schiavinato SÃO PAULO 2013…

2013 Resumo: Este artigo tem como objetivo mostrar a questão da violência contra crianças e adolescentes e as principais formas de violar os seus direitos. Abordando um caráter sócio histórico de como se-dá esse processo, das violências cometidas contra a criança e adolescente, no âmbito nacional e mundial, sendo mostrado os direitos e violações do ECA (estatuto da criança e do adolescente)lei Nº8.069/1990 e ONU,Convenção Sobre os Direitos da Criança[1989]. Palavra-Chave: Violência,…

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA “Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem acarretará detenção de três meses a três anos se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade”. Isso é o que estabelece o caput e o parágrafo nono do artigo 129 do Código Penal, o qual trata especificamente sobre a violência doméstica.…