Lei contra violência doméstica e o princípio da isonomia

Curso de Direito

JULIANE GONÇALVES GRADE PEREZ MELHADO

A Lei Contra a Violência Doméstica e Familiar e o Princípio da Isonomia

Rio de Janeiro
2009.2

JULIANE GONÇALVES GRADE PEREZ MELHADO

A Lei Contra a Violência Doméstica e Familiar e o Princípio da Isonomia

Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito.

Orientadores: Prof. Ary Francisco Barbosa Filho Prof. Rafael Mário Iorio Filho

Rio de Janeiro
Campus Jacarepaguá
2009.2
RESUMO: O trabalho em tese visa demonstrar de forma contundente a expressa existência do pressuposto “constitucionalidade” no conteúdo de determinados mandamentos legais, em especial, a Lei Contra a Violência Doméstica e Familiar-Lei nº. 11.340 de 2006, visando, portanto, implementar igualdade às situações em que as partes envolvidas não gozam de isonomia entre si. Para tal, se faz necessário explicar, de forma detalhada, alguns dos exemplos atuais que mais geram controvérsias, como a lei infra-citada, Lei Contra o Racismo-Lei nº. 7.716 de 1989 e também a Lei concernente ao Sistema de Cotas Raciais-Lei nº. 3.524 de 2000. Para alcançar o fim em questão, é importante o detalhamento dos casos expressos de Direitos e Garantias Fundamentais expressos no artigo 5º da Vigente Carta Magna, haja vista o fato de o presente estudo tratar não somente da constitucionalidade da Lei Contra a Violência Doméstica e Familiar, mas também, do Princípio da Isonomia em si. Desta forma, a finalidade principal do presente trabalho reside não somente na busca do aprofundamento a respeito da Constitucionalidade da Lei Contra a Violência Doméstica e Familiar, mas também em entender de maneira plena e clara o Princípio da Isonomia, base sólida de nossa Constituição.

Sumário: 1. Introdução; 2.