Violência doméstica envolvendo casal militar

Violência doméstica envolvendo casal militar AL CAS José Carlos Silva Magdinier jcsmagdinier@hotmail.com Resumo O objetivo deste artigo é verificar quanto à aplicabilidade da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), em situação envolvendo casal militar na atividade, tendo como vítima a mulher, cuja competência histórica de processo e julgamento era atribuída à Justiça Militar, com base no CPPM. O estudo fundamenta-se teoricamente no entendimento de Lobão (2006) e Assis (2004), os quais trazem informações sobre o conceito e diferença entre os crimes militares e comuns, inclusive o primeiro chama a atenção para uma decisão da Corte Suprema, a qual definiu que a administração militar não deve interferir na privacidade do lar conjugal. Trata-se de uma pesquisa qualitativa apurada através de análise do CPM e da lei nº 11.340/06, os quais serviram de referencial e suporte legal para a interpretação das opiniões dos juristas e estudiosos, as quais fazem parte desse trabalho, quanto à mudança de responsabilidade das esferas judiciais. Os resultados da pesquisa mostram que tanto o CPM como a Lei Maria da Penha, em tese, poderiam servir de embasamento para decisões judiciais em casos de violência doméstica envolvendo casal militar, tendo como vítima a mulher, mas após análise comparativa das leis e opiniões de especialistas, a Lei 11.340 se mostrou mais eficiente para se obter o remédio jurídico adequado para esses casos. As conclusões evidenciam que é da Justiça Comum e

O CASAL DE MILITARES PERANTE A LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06) Murillo Salles Freua – Especialista em Direito Militar. Coordenador do site Academia de Direito Militar. Policial Civil do Estado de São Paulo desde 1994. Bacharel em Direito – havendo colado grau em 2005. Aprovado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil em 2005. Pós-graduado lato sensu em Direito Militar (2006 e 2007). Cursou extensão universitária em Direito Constitucional (2007). 1 – INTRODUÇÃO A Lei 11.340/06,…

Texto extraído do SITE JUS MILITARIS ⏐⏐ www.jusmilitaris.com.be Marcus Vinícius Souto Graciano A APLICAÇÃO DA LEI N. 11.340/06 – LEI MARIA DA PENHA – NAS RELAÇÕES AFETIVAS ENVOLVENDO CASAL DE MILITARES Site Jus Militaris ⏐⏐ www.jusmilitaris.com.br Texto extraído do SITE JUS MILITARIS ⏐⏐ www.jusmilitaris.com.be BELO HORIZONTE – MG 2012 Site Jus…

Daniel Pereira Sousa 1° ano Violência Doméstica Itinga - Ma 2013 Aluno: Daniel Pereira Sousa 1° ano Violência Doméstica Itinga - Ma Sumário 1.Introdução............................................................................................................................. 4 2.1 Tipos de…

VIOLÊNCIA Trabalho De Religião Violência Trabalho Ensino Religioso Grupo: Camilly, Karina, Khadija, Tamires. Professora: Maria José 6 ano - tarde Índice 1 - O que é violência 2 - Tipos de violência Física Psicológica Verbal Sexual Negligência Da Sociedade Televisão Nas escolas Delinquência juvenil Nos esportes Doméstica Da criança Do Idoso Da mulher Do homem 3 – Crimes na violência doméstica 4 – Como evitar a violência no Brasil 5 – Principais motivos da violência 5 –…

A violência doméstica é um problema que atinge milhares de crianças, adolescentes, e mulheres. Esta página começava com essas palavras, até que recebi e-mail de um leitor ressaltando a falha e injustiça de excluir, do rol dos prejudicados, os homens. Portanto, podemos começar de novo dizendo que: A violência doméstica é um problema universal que atinge milhares de pessoas, em grande número de vezes de forma silenciosa e dissimuladamente. Trata-se de um problema que acomete ambos os…

A violência doméstica é uma chaga social que atinge a vida da mulher em todos os aspectos seja no trabalho, no seu lar e na convivência com as pessoas. Além disso, a agressão seja física, psicológica, sexual ou moral caracteriza uma violação aos direitos humanos. Segundo uma pesquisa realizada pelo Banco Mundial, um em cada cinco dias de falta ao trabalho é causado pela violência sofrida dentro do lar (Ribeiro e Coutinho, 2011), assim podemos concluir que isso gera na mulher reais…

Considere o fragmento de notícia a seguir: Procuradora morta em condomínio era ameaçada pelo marido, diz PM A procuradora federal assassinada em um condomínio de luxo em Nova Lima, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, já havia registrado um boletim de ocorrência por ameaça de morte e agressão verbal contra o marido, segundo a Polícia Militar. O homem é suspeito do homicídio. O boletim foi registrado no dia 24 de janeiro na 4ª Delegacia de Polícia Civil de Nova Lima. A procuradora…

MARCO ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA 11ª COMPANHIA INDEPEDENTE NO MUNICÍPIO DE VIANA E A ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR O paper apresentado à disciplina Introdução ao Conhecimento, como requisito parcial para aprovação no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos/2013. CARIACICA 2013 1 INTRODUÇÃO Esse trabalho científico visa demonstrar para a sociedade vianense a…

INTRODUÇÃO A violência urbana abrange toda e qualquer ação que atinge leis e regras relacionadas vulnerabilidade das classes sociais. Ela determina questões globais por seus valores sociais, culturais, econômicos, políticos e morais de uma sociedade. No Brasil, a violência acontece por uma ruptura constante das normas jurídicas e o desrespeito à noção a cidadania. No entanto, na esfera internacional incorporam-se modelos copiados dos países de maior influencia, tem como segmento…