Direito penal / lei maria da penha

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 20 (4751 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 20 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
TRABALHO DE DIREITO PENAL / LEI MARIA DA PENHA


Tópicos:

1. Inconstitucionalidade da Lei 11.340/06, por violação a igualdade de gêneros; 1.1. Extensão quando o homem for sujeito passivo; 1.2. Aplicação quando o sujeito for filho do sexo masculino; 1.3. Precedentes jurisprudenciais do STJ e do TJMG sobre o tópico.

2. Violência praticada após o término da relação afetiva com afetaçãoou não da aplicação da Lei Maria da Penha; 2.1. Extensão às lésbicas, travestis, transexuais e trangêneros que mantenham relação íntima de afeto em ambiente familiar ou de convívio e sejam as agressoras de outra mulher; 2.2. Precedentes jurisprudenciais.

3. Formas de violência doméstica.

4. Aplicação dos princípios despenalizadores previstos na Lei 9.099/95 à violência doméstica.

5.Ação penal e renúncia ao direito de representar, na ótica do STF.

6. Medidas protetivas de urgência e prisão preventiva.




INTRODUÇÃO

Têm-se, com o presente trabalho, o objetivo de mostrar o conteúdo e a abrangência da Lei nº 11.340 de 2006, que foi sancionada pelo ex-presidente, no dia 07 de agosto de 2006, entrando em vigor dia 22 de setembro do mesmo ano.
DoCeará e biofarmaceutica vem de família simples e humilde, Maria da Penha Maia Fernandes foi homenageada por essa lei, (11.340/06) lutou durante anos contra seu marido agressor.
Eram brigas constantes de Maria da Penha e seu marido Marco Antônio Herredia Viveros. Tentou mata-la, dando um tiro em suas costas, enquanto dormia, como consequência disso Maria fica paraplégica. Não conseguindo o seuobjetivo Marco Antônio tenta mais uma vez, empurrando Maria da Penha da cadeira de rodas tentando eletrocutá-la no banheiro.
Houve investigações contra seu marido agressor e só depois de 8 anos da data dos crimes é que ocorreu a condenação de dez anos de reclusão, mas ele conseguiu recorrer. Maria da Penha não desistiu de por seu marido atrás das grades e recorreu para a Comissão Interamericana deDireitos Humanos (OEA), onde teve seu caso aceito e seu marido foi condenado no ano de 2002 à apenas 2 anos de reclusão.
A OEA condenou o Brasil por desleixo nos casos de agressão e violência doméstica, disse ainda que precisava de uma legislação competente para tanta brutalidade. Foi onde começou a surgir projetos de lei que amparasse e desse assistência a mulheres de todo o mundo quesofrem com agressões de grande potencial ofensivo.
É mais uma vitória conquistada pelas mulheres que amparadas pela Lei vigente se sentem mais protegidas.


1. Inconstitucionalidade da Lei 11.340/06, por violação a igualdade de gêneros; 1.1. Extensão quando o homem for sujeito passivo; 1.2. Aplicação quando o sujeito for filho do sexo masculino; 1.3. Precedentes jurisprudenciais doSTJ e do TJMG sobre o tópico.
A principal critica que se faz à referente Lei nº 11.340/06 é que esta fere o princípio da isonomia, art. 5º, inciso I da CR. De acordo com Rosemiro Pereira Leal, que:
“a isonomia é direito-garantia constitucionalizado que supõe três vertentes de reflexão: isotopia, isomenia e isocrítica”.
Respectivamente: igualdade perante a lei, igualdade aointerpretar uma norma jurídica e igualdade para alterar a lei.
A igualdade tem que ser na lei e não perante esta, visto que não ‘fere’ o princípio da isonomia consagrado na Constituição da Republica, sendo que também é o caso de todas aquelas leis que dão um tratamento especial a um determinado grupo social, como o Estatuto da Criança e Adolescente, o Estatuto do Idoso e várias outras queefetivam direitos e garantias da CR. Mas a questão é que a Lei Maria da Penha efetivará esses direitos e garantias, pois há diferenças sim entre homem e mulher ao passo que a Constituição não faz diferença entre ambos nos direitos e obrigações. O que a Lei quer é igualar a mulher ao homem, visto que um dos princípios do Direito é o direito a igualdade humana, e aqui relatados a favor da mulher....
tracking img