Lei 9099 e maria da penha

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Prática penal
Livro de Ada Pellegrini Grinover –Juizado especial criminal (RT)
Lei Maria da Penha – Livro de Rogério Sanchez – Violência doméstica
Aula 1 – Penal - Lei 9099/95
É uma lei que trata tanto do direito penal material quanto do direito processual penal.
Essa lei vem atender ao princípio do direito penal mínimo. Essa afirmação tem duas vertentes: alguns autores vão falar muito docaráter expansionista do caráter penal trazido por esta lei. Mas como, se a proposta é a de um direito penal mínimo? Ocorre que ela despenalizou, mas não descriminalizou condutas. Havia muitos crimes em desuso, a exemplo das contravenções penais, e se esperava que na década de 90 houvesse uma despenalização dessas condutas. Mas o que aconteceu foi o oposto: houve leis que trouxeram mais rigidez ehouve a lei 9099 que despenalizou certas condutas. Essa lei trabalha com as infrações de menor potencial ofensivo. Estas eram: todas as contravenções penais. Até 1995, as contravenções penais eram infrações de menor potencial ofensivo, mas a partir de 1995 não apenas as contravenções penais eram crimes de menor potencial ofensivo, mas também os crimes com pena máxima de até 2 anos. Através dessalei, damos o mesmo tratamento às contravenções e aos crimes com pena até 2 anos. O que ocorreu foi que ao tratar das contravenções penais, a lei 9099 as revitalizou de certa forma. As contravenções penais tomaram uma força a partir de 95 com a simplificação trazida pela lei 9099. A contravenção penal mais grave é o jogo do bicho. Quando essa lei surge percebemos que ela traz uma expansão do sistemapunitivo, através das chamadas medidas despenalizadoras.
Até 1995 esses crimes de até 2 anos de pena prescreviam rapidamente, pois estes crimes não recebiam atenção das autoridades. A intenção dessa lei foi também retirar um pouco do poder do delegado, da autoridade policial (“Sua excelência, o comissário” – pesquisa de Luciano Oliveira). Então a lei 9099 vem com essa ideia de acelerar oprocedimento de investigação desses crimes, criando o chamado “termo circunstanciado”. Quando ela cria esse instrumento, ela procura trazer para o judiciário aquilo que estava esquecido nas mãos da autoridade policial.
O objetivo não era apenas criar o termo circunstanciado. Pois isso não bastava para que esses crimes chegassem ao judiciário. Criaram-se também novas formas de punição. Então as medidasdespenalizadoras não estão necessariamente evitando as penas.
Algo de grande importância foi também a ideia de evitar a pena privativa de liberdade: termo de compromisso para liberar o pagamento de fiança. Essa lei acreditava numa possibilidade de agilidade muito grande. Outra função desse termo de compromisso era que já se soubesse a data de comparecimento ao juizado. Mas isso até hoje não foiimplementado. Para isso, seria necessário estabelecer um contato entre a autoridade policial e o judiciário. Muito dessa celeridade é a intenção do legislador, mas na prática o legislador não conseguiu implementar.
Art. 61: Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo para os efeitos dessa lei;
1. As contravenções penais (pena = prisão simples e/ou multa) – crime = reclusão,detenção ou prisão simples e multa, mas nunca multa sozinha.
2. Crime a que lei comine pena máxima não superior a 2 anos
a. OBS: Atualmente, a lei de violência doméstica é incompatível com a lei 9099 – se o crime ocorre no contexto da Lei Maria da Penha ele perde o caráter de menor potencial ofensivo
Art. 62: o processo perante o juizado orientar-se-á pelo princípios:
1. Celeridade2. Oralidade
3. ...
4. Objetivando sempre a reparação da vítima e a não aplicação das penas privativas de liberdade
Essa lei quebra algumas ideias dessa cisão entre o direito penal e o direito civil. No momento em que se focaliza na reparação da vitima, a intenção é medida de conciliação. É estranho pensar em conciliação no direito penal, já que, em regra, os crimes são de ação publica...
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