Dicas de peças penais - righetto

G'ORDEM DAS PEÇAS CONFORME MOMENTO PROCESSUAL | Nome da peça | Artigo que fundamenta | Palavra-chave | Endereçamento | Prazo legal | Principal pedido | Juízo de Retratação | Outras observações | 1 | Relaxamento da prisão em flagrante | 5º LXV CF | Flagrante com vícios – ver art. 302, 304 e 306 do CPP. | Juiz que recebeu o APF | Enquanto houver ilegalidade na prisão | Seja relaxada a prisão em flagrante | Não. | | 2 | Liberdade Provisória c/ ou s/ fiança | 310, III CPP | Flagrante sem vícios. Respeitou os art. 302, 304 e 306 do CPP | Juiz que recebeu o APF | A qualquer momento | Seja concedida a liberdade provisória com ou sem fiança | Não. | | 3 | Revogação da Prisão Preventiva | 316 CPP | Prisão Preventiva | Juiz que decretou a preventiva | A qualquer momento | Seja revogada a prisão preventiva | Não. | | 4 | Denúncia / Queixa | 41 e 44 CPP | | Juiz de Direito | 5 dias – réu preso e 15 dias - réu solto | Seja recebida, o réu/querelado seja citado, processado e ao final condenado. | Não. | | 5 | Resposta à Acusação | 396, 396A CPP | O Réu foi citado | Juiz que recebeu a denúncia | 10 dias | Absolvição Sumária – 397 CPP | Não. | | 6 | Resposta à Acusação | 406 CPP | O Réu foi citado | Juiz que recebeu a denúncia | 10 dias | Requerer provas e diligências | Não. | | 7 | Defesa Prévia | 55, 11.343/06 | O Réu foi notificado | Juiz que autuou a denúncia | 10 dias | Não recebimento da denúncia – art. 395 CPP | Não. | | 8 | Defesa Preliminar | 514 CPP | O Réu foi notificado | Juiz que autuou a denúncia | 15 dias | Não recebimento da denúncia – art. 395 CPP | Não. | | 9 | Defesa Preliminar | 81, 9.099/95 | O Réu foi citado | Juiz que autuou a denúncia | | Não recebimento da denúncia – art. 395 CPP | Não. | | 10 | Alegações Finais comum | 403, § 3º CPP | O Ministério Público apresentou suas alegações finais requerendo a condenação ou a absolvição. | Juiz que recebeu a denúncia | 5 dias | Preliminares de nulidade, extinção de punibilidade.