Obrigacao de fazer

Páginas: 3 (596 palavras) Publicado: 20 de novembro de 2012
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BEBEDOURO, ESTADO DE SÃO PAULO.














xxxxxxxxxx, brasileira, viúva, dona de casa, portadora da Cédulade Identidade RG xxxxxxxxxx, e inscrita no CPF/MF sob o xxxxxxxxxxxxxx, por sua advogada e bastante procuradora infra-firmado (assistida pelos benefícios da Assistência Judiciária - Doc. incluso),vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, a fim de propor a presente AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, contra COCO E MARTINELLI CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº43.041.185/0001-95, com seu contrato social arquivado na JUCESP sob o nº 35.200.525.599 em 14.02.80, representada por seu sócio proprietário, Sr. ALFREDO MARTINELLI, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédulade Identidade RG/SP nº 2.806.852-SSP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 041.898.338/00, atualmente em lugar incerto e não sabido, pelos fatos e fundamentos de direito que passam a aduzir:

DOS FATOS1. O falecido esposa da Requerente adquiriu, através dos instrumentos particulares de cessão e transferência de direitos de aquisição 01 (um) imóvel urbano, (em anexo), os direitos dos instrumentosparticulares de promessa de venda e compra de imóvel urbano, datado de 17/04/1988 (em anexo), o terreno nesta cidade de Bebedouro/SP, correspondente ao lote xxxxxx da quadra “K”, do loteamento denominadoResidencial Bebedouro, de 250,00 metros quadrados cada, devidamente registrado no CRI local, sob a matricula do loteamento aprovado pela prefeitura local em xxxxxxxxx, sob a MATRÍCULA nºxxxxxxxxxxxx.

O requerente adquiriu o imóvel através de instrumentos particulares da seguinte forma:
Lote número xxxxxxxx da quadra “K”, com área de 250,00m², por instrumento particular do COCO E MARTINELLICONSTRUÇÕES LTDA, por seu sócio Alfredo Martinelli, documento anexo

2. O preço avençado já foi pago, conforme documentos em anexo (doc. incluso). É certo que o IPTU do referido imóvel (certidão...
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