Violencia Domestica E Lei Vigente

3 anos de conquista no enfrentamento à violência contra a mulher Agosto de 2009 marca três anos de vigência da Lei 11.340. Sancionada em 07 de agosto de 2006 e mais conhecida como Lei Maria da Penha (LMP), sua aprovação foi resultado do processo de luta e de resistência dos movimentos de mulheres e feministas desde a década de 1970. A LMP, além de um marco legal, significa um instrumento ético-político no enfrentamento à violência contra a mulher na sociedade brasileira. Este é…

FACULDADE INTEGRADA DE PERNAMBUCO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ELDAIR ELIAS DO NASCIMENTO PARÂMETROS JURÍDICOS APLICADOS PELOS MAGISTRADOS X LEI MARIA DA PENHA Recife (PE), Setembro de 2012. FACULDADE INTEGRADA DE PERNAMBUCO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ELDAIR ELIAS DO NASCIMENTO PARÂMETROS JURÍDICOS APLICADOS PELOS MAGISTRADOS X LEI MARIA DA PENHA Projeto de Pesquisa apresentado à professora Maria Carmen Chaves como requisito para aprovação na disciplina de…

LEI MARIA DA PENHA: o desafio de sua execução frente às falhas do Estado Maria Suzana Souza Leite1 RESUMO: A sociedade patriarcal-capitalista é caracterizada por relações de desigualdade entre mulheres e homens onde se predomina a submissão da que, por sua vez, é ratificada, sobretudo através da violência de gênero. Esta acaba por configurar-se como uma expressão da questão social e, portanto de responsabilidade do Estado, uma vez que a este incumbe à coibição de qualquer tipo de…

normatização da lei Maria da Penha. Buscar-se-á analisar fatos sociais que foram importantes para a conquista pela independência por parte da mulher, que por anos foi vista como sendo biologicamente mais fraca, sendo essa a justificativa para a submissão da mulher perante os homens. Com o advento da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) a mulher passou a ter uma proteção mais digna no que diz respeito às punições decorrentes de violências sofridas por conta da feminidade, a nova lei, tem…

AS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS E A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA As relações homoafetivas são um tema relativamente novo na jurisprudência brasileira e é isso que leva juízes e advogados a usar leis por analogia para provar seu ponto de vista, no caso dos advogados, ou para julgar ocorrências, no caso dos juízes. A violência doméstica é um tema bem conhecido. Mas ele se torna um campo mais nebuloso quando juntado ao tema da união homoafetiva pela novidade que esse conceito traz à sociedade. É natural que novos

embates políticos e estão sujeitos a avanços e retrocessos. Por esta razão observamos que, ao longo da história, e ainda hoje, determinadas classes e grupos sociais tem sido relegados a cidadãos de segunda categoria com menor acesso aos direitos vigentes naquela sociedade, seja em seu aspecto normativo seja em seu exercício. Direitos são conquistados e esta conquista tem percorrido um caminho cheio de idas e vindas, avanços e recuos. Os primeiros direitos assegurados em legislações…

dos direitos da mulher nas décadas de 60 e 70. O CRAM é constituído numa unidade pública estatal, coordenada pela Proteção Social de Média e Alta Complexidade, oferecendo orientação apoio especializado e continuado ás mulheres que sofrem de violência doméstica. Oferta acompanhamento psicossocial e jurídico desenvolvido por uma equipe multiprofissional, constituída de assistente social, psicóloga, advogada e uma coordenadora preparadas para o acolhimento, escuta qualificada, e…

A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Projeto apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Cenecista de Varginha, como requisito parcial, para a obtenção de crédito na disciplina de Metodologia da Pesquisa Científica ministrada pela professora Rosa Maria Mendonça Costa Araújo tendo como orientadora a professora Terezinha Richartz. Tendo como finalidade: Desenvolver uma pesquisa a ser apresentada no C. C. R. S. M - 2011, Faceca SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO....................................................

disparidade da violência existente na relação entre o homem e a mulher no que diz respeito aos comportamentos de convívio, pois os dissabores e desacordos muitas vezes esses desentendimentos se torna atos violentos entre gêneros. Procurando amenizar a situação, as partes acreditam no cabimento da legislação, sua melhor interpretação e o rigor para punir aos devidos culpados da agressão. Esse limiar de pensamento faz-se compreender que desde a criação suprema e por seguinte a…

INTRODUÇÃO A violência contra as mulheres é um dos fenômenos sociais que mais ganhou visibilidade nos últimos anos. Constitui, atualmente, uma das principais preocupações do Estadobrasileiro, pois o Brasil ocupa o sétimo lugar no ranking mundial dos países com mais crimes praticados contra as mulheres. Cerca de 92 mil mulheres foram assassinadas nos últimos 30 anos, deste número, 43,7mil foram mortas apenas na última década, de acordo com Waiselfisz (2012). A prática da violência…