Lei maria da penha

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Direito Penal IV - Lei Maria da Penha
LEI MARIA DA PENHA - LEI 11.340/06
1. Evolução histórica do tratamento da violência:
Até a década de 1990 havia uma ideia comum, sem serem feitas diferenciações se a violência
fosse contra mulher, ou criança, etc.
A partir de 1990 começou-se a tratar da especialização da violência. A lei 8.069/90 começou a
especializar a violência contra a criança eadolescente, o que foi feito em documento próprio.
Merece destaque também a lei 8.072/90 que trata dos crimes hediondos e equiparados.
Também nesse ano veio a lei 8.078 que tratou da violência no comércio, e aqui violência deve ser
entendida em sentido amplo (violência contra o consumidor).
Podemos lembrar também que a lei 9.099/95 também traz uma especialização da violência: a
violência demenor potencial ofensivo.
A lei 9.503/97 especializa a violência no trânsito, retirando da seara comum a violência no
trânsito. É necessário perceber que essas especializações denotam a insuficiência do tratamento
genérico, sendo necessário tratamento específico.
A lei 9.455/97 disciplina a lei de tortura e também dá tratamento especial para uma espécie
de violência.
A lei 9.605/98 trata daviolência contra o meio ambiente.
O Estatuto do Idoso também disciplina especialização da violência.
Diante disso, é necessário observar que a lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) é também uma
forma de especialização da violência. Não se trata de novidade, aberração, estando no espírito da
especialização da violência ao tratar da violência doméstica e familiar contra a mulher.
2. Finalidade da LeiMaria da Penha:
Inicialmente é necessário observar que a Lei Maria da Penha não é uma lei penal. Trata-se de
lei multidisciplinar, e somente cinco artigos são direta ou indiretamente ligados ao direito penal.
Há disposição civil, processual civil, trabalhista, previdenciária. Tal legislação pouco tem de
direito criminal.
Não se pode encontrar nas finalidades da Lei uma função punitiva, já quenão se trata de lei
penal e aqui cabe destacar o art. 1º da Lei:
o

Art. 1 Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos
o
do § 8 do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a
Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra aMulher e de outros tratados
internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica
e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência
doméstica e familiar.

São quatro as finalidades da lei:
Prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.Página 1

Direito Penal IV - Lei Maria da Penha
Criação de Juizados Especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher
Estabelecimento de medidas de assistência
Estabelecimento de medidas de proteção.
3. Constitucionalidade da Lei:
Aqui se indaga sobre a aplicação aos homens dessa lei e sobre sua constitucionalidade.
O homem pode sim ser vítima de violência doméstica e familiar contraa mulher, e nessa
hipótese o autor do crime responderá pelo art. 129, §9º do Código Penal, cuja redação foi inclusive
dada pela Lei Maria da Penha.
o

§ 9 Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva
ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:
(Redação dadapela Lei nº 11.340, de 2006)

Assim, se estivermos diante de vítima de violência doméstica e familiar contra homem, será
aplicado o CP. Já se a vítima for mulher, aplica-se o Código Penal + a Lei Maria da Penha. A referida lei
é como um agasalho a mais para mulher.
No que tange a constitucionalidade da lei, há várias correntes a respeito:
1ª Corrente: informa a inconstitucionalidade da...
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