Violencia domestica e familiar contra a mulher

8.1. Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher - Eixo 1 A Lei Maria da Penha ao reconhecer a obrigação do Estado em garantir a segurança das mulheres nos espaços público, definiu as linhas de uma política de prevenção e atenção no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como delimitou o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Para enfrentar efetiva e definitivamente a violência contra as mulheres, se faz necessária uma ação integrada de diferentes setores públicos e sociais para unir e fortalecer os esforços das ações governamentais, nos âmbitos municipal, estadual e federal. É com essa perspectiva que a SPM tem realizado por todo o Brasil esforços no sentido da adesão dos entes federativos ao Pacto de Enfrentamento da Violência Contra a Mulher. O Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra a Mulher foi lançado em agosto de 2007 pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como parte da Agenda Social do Governo Federal e consiste num acordo federativo entre o governo federal, os governos dos estados e dos municípios brasileiros para o planejamento de ações que visem à consolidação da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres por meio da implementação de políticas públicas integradas em todo território nacional. O Pacto Nacional pelo Enfrentamento da Violência contra as Mulheres parte do entendimento de que a violência constitui-se em um fenômeno de caráter…

CURSO DE GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: ASPECTOS GERAIS, A LEI MARIA DA PENHA E O PAPEL DO SERVIÇO SOCIAL /AL 2012 VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: ASPECTOS GERAIS, A LEI MARIA DA PENHA E O PAPEL DO SERVIÇO SOCIAL /AL 2012 VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: ASPECTOS GERAIS, A LEI…

SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – PA Processo n.º 0016907-64.2012.814.0401 A Querelante senhora TELMA SOCORRO AMADOR CRUZ já qualificada nos autos do presente processo crime que move em desfavor do Querelado JOSÉ RONILSO BARROS BRASIL, de igual modo qualificado nos mesmos autos, vem, representada pelo NAEM, à presença de Vossa Excelência, apresentar as pertinentes ALEGAÇÕES FINAIS, em forma de…

HOMICÍDIOS CONTRA MULHERES, SOB A PERSPECTIVA FAMILIAR. NESSE SENTIDO, QUAIS AS AÇÕES ESTATAIS PODEM SER ADOTADAS PARA DIMINUIÇÃO DOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER". Pré-projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia da Pesquisa II do Curso de Direito das Faculdades Santo Agostinho. MONTES CLAROS 2014 SUMÁRIO 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO ....................................................................... 3 2.…

outras espécies de violência, a violência doméstica e familiar surge como maneiras de resolução de conflito, que consiste no embate entre homens e mulheres. Os homens se esforçam em perpetuar a ideia de que são mais fortes e superiores do que as mulheres. É assim que, muitas vezes, os maridos, namorados, pais, irmãos, entre outros homens, erroneamente supõem que tem o direito de impor suas vontades às mulheres e subjugá-las. É preciso reconhecer que qualquer forma de violência tem por…

Maria da Penha A Lei n.11.340/2006 foi criada com o intuito de coibir e prevenir a violência domestica e familiar, estabelecendo medidas de assistência e proteção as mulheres. Tal violência consiste em qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial no âmbito das relações domesticas. É imprescindível existir entre a ofendida e o ofensor a relação intima de afeto, independentemente de…

Paixo Seminrio ALMEIDA, Tnia Mara Campos PEREIRA, Bruna Cristina Jaquetto. Violncia Domstica e Familiar contra Mulheres Pretas e Pardas no Brasil Reflexes pela tica dos estudos feministas latino-americanos. Crtica e Sociedade revista de cultura poltica v.2, n2, Dossi Cultura e Poltica, dez 2012. pp. 42-63 Tnia Mara Campos de Almeida Graduada em Cincias Sociais pela Universidade Federal de Juiz de Fora-UFJF (1989), mestrado e doutorado em Antropologia pela Universidade de Braslia-UnB…

A Monografia “ASPECTOS SOCIAIS E JURÍDICOS do feminicídio e DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER” apresentada pelo acadêmico Alysson Rafael dos Santos Nunes, como exigência para obtenção do grau de Bacharel em Direito, foi julgada APROVADA por todos os membros da Banca Examinadora. Montes Claros – MG 19/06/2015 Coordenadora de Monografia Banca Examinadora Presidente: Izabela Alves Drumond Membro: Tatiana de Souza Lopes Araujo Membro: Janaína Silveira Castro…

FACULDADE ESTÁCIO AMAPÁ ODIR NASCIMENTO DE MACÊDO FILHO A LEI MARIA DA PENHA E SEUS REFLEXOS NA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER MACAPÁ 2010 ODIR NASCIMENTO DE MACÊDO FILHO A LEI MARIA DA PENHA E SEUS REFLEXOS NA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Monografia apresentada à Estácio Faculdade do Amapá, como…

A Lei Maria da Penha e o Instituto da Mediação como Foco de redução da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher BELO HORIZONTE 2011Márcia Aparecida da Silva A Lei Maria da Penha e o Instituto da Mediação como Foco de redução da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Trabalho de conclusão de curso apresentado à Escola Superior de Negócios de Belo Horizonte, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel…