Violencia Domestica E Familiar Contra A Mulher

penal foram trazidas com o advento da Lei 11.340/06, vale dizer a Lei da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A possibilidade de medidas protetivas, o juízo criminal decidindo questões civis e do âmbito do direito de família. Esta é a nova Lei, que dedica especial proteção às mulheres. Pode ser tida como inconstitucional, em razão do tratamento diferenciado? 1 Sumário 1- Violência Doméstica e Violência Familiar. 2- Constitucionalidade da Lei. 3 - Disposições…

de 1968 – , o seguinte: "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações" (Art. 226, parágrafo 8º). Antes da promulgação dessa nossa atual Carta Magna, o Brasil aprovou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres – adotada pela Resolução nº 34/180 da Assembléia das Nações Unidas, em 18 de Dezembro de 1979 – , através do Decreto Legislativo…

A violência praticada contra mulheres é conhecida como violência de gênero porque se relaciona à condição de subordinação da mulher na sociedade, que constitui na razão implícita do número estarrecedor de casos de agressões físicas, sexuais, psicológicas, morais e econômicas (patrimoniais), perpetrados em desfavor de mulheres, revelando a incontestável desigualdade de poder entre homens e mulheres, sobretudo nas relações domésticas. O efeito da violência doméstica e familiar contra a mulher

PROCEDIMENTAIS DA LEI MARIA DA PENHA E SEUS REFLEXOS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES FAMILIARES THAIS CÂMARA MAIA FERNANDES COELHO1 RESUMO: Considerando o histórico da violência doméstica sofrida pelas mulheres, foi necessária a promulgação da Lei Maria da Penha sendo um procedimento mais célere que garante a proteção da integridade física e psíquica da mulher independente de sua orientação sexual. PALAVRAS-CHAVE: mulher, violência doméstica, procedimento e Lei Maria da Penha. 1.…

não medindo esforços para me ajudar a concluir mais esta etapa. Agradeço ao meu Vô Severiano e a minha Vó Maria (in memoriam), pelo amor, carinho, zelo, apoio e incentivo aos estudos. Agradeço aos meus irmãos Ricardo e Thais, aos demais familiares e amigos pelo apoio, por compreenderem minha ausência e não desistirem da minha companhia. Agradeço a professora Rosângela Dall‟ Aqcua minha orientadora, pela amizade, pela disponibilidade, pelos ensinamentos, sugestões, apoio e…

A LEI MARIA DA PENHA (Lei Nº 11.340/2006) violência doméstica contra a mulher - -Eliane Terezinha Dalepiane da Costa RESUMO O presente artigo tem por finalidade ratificar a importância da mais nova ferramenta em favor das mulheres, a lei n° 11.34 0/2006, a Lei Maria da Penha. A lei trata da violência doméstica e familiar contra as mulheres. Justifica-se a adoção do presente tema, para que as mulheres consigam ter seus direitos humanos resgatados e respeitados. A metodologia utilizada…

...................................Pág. 2 CAPÍTULO I - A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.............................................................Pág. 3 1.1- O conceito de violência...........................................................................................Pág. 3, 4 1.2- A violência no Brasil...............................................................................................Pág. 4, 5 1.3- Violência contra a mulher ...........................................................

CURSO DE DIREITO Violência Domestica Contra Mulher GUARULHOS 2014 CURSO DE DIREITO Lucas Batista dos Santos Costa - RA: 2013.00024-8 Leandro Gama Barbosa Correia Lima - RA: 2013.05373-2 Moises Barbosa de Miranda – RA: 2013066605 Windsor da Silva Alves - RA: 2013.03378.2 Professora Orientadora: Flavia Alessandra Naves da Silva GUARULHOS 2014 RESUMO Este trabalho realizado por

mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e…

Introdução Fala 1: Daniely: A violência contra a mulher é um tema que tem sido objeto de muitas discussões. A violência doméstica contra as mulheres ocorre em todo o mundo e perpassam as classes sociais, as diferentes etnias e independe do grau de escolaridade. Cada vez mais, a violência de gênero é vista como um sério problema da saúde pública, além de constituir violação dos direitos humanos. Em todo o mundo, pelo menos uma em cada três mulheres já foi espancada, coagida ao sexo ou…