Violencia Domestica E Familiar Contra A Mulher

falar hoje sobre a Lei da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Lei 11.340/06. É a chamada Lei Maria da Penha. Essa Lei tem a finalidade de prevenir e reprimir os crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra a mulher. Primeiro aspecto a ser considerado é que o art. 44 da Lei 11.340/06 alterou o preceito sancionatório do crime de lesão corporal leve do art. 129, parágrafo 9º do Código Penal praticado no âmbito doméstico ou familiar. …

Respeitar a mulher: Esta é a lei! Respeitar a mulher: Esta é a lei! Combate à Violência contra a mulher Respeitar a mulher: esta é a lei! RESPEITAR A MULHER: ESTA É A LEI! Durante muito tempo o ambiente familiar foi tratado como um lugar privado e restrito, onde o Estado tinha muita dificuldade para entrar e combater a violência doméstica. Somado a isto, o medo, a vergonha e a falta de informação contribuíram para que mulheres agredidas dentro desse espaço não denunciassem

mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e…

de Família e Vara de Violência. O princípio da igualdade do homem e da mulher é assegurar e estabelecer a proteção jurídica dos direitos de ambos em uma base de igualdade e garantir, por meio dos tribunais nacionais competentes e de outras instituições públicas, a proteção efetiva dos bem jurídicos das pessoas contra todos os atos de discriminações. “O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito…

KÁTIA RAQUEL BATSCHAUER WESTPHAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER ITAJAÍ (SC) 2010 KÁTIA RAQUEL BATSCHAUER WESTPHAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER Artigo científico apresentado como requisito parcial para obtenção de título de Pós-Graduação com especialização em Educação Social e Intervenção Comunitária, orientada pela Prof MSc. Gilmara da Silva

INTRODUÇÃO Ao longo da história a mulher vem sendo tratada como objeto. Sua função básica consistia em servir de reprodutora e organizadora do lar, sendo-lhe vedado o convívio social, o trabalho e o estudo. Basicamente seu papel era o de servir, na primeira parte de sua vida, como filha, depois como esposa e finalmente como mãe. Juntamente com a discriminação sofrida pela mulher, nosso Direito Pátrio, tanto na esfera penal quanto na esfera cível, mostrou-se ora omisso, ora discriminatório.

Comissão da Mulher Advogada CARTILHA SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Elaborada por Coordenadora da Coordenadoria da Violência Contra a Mulher Comissão da Mulher Advogada Presidente: Helena Maria Diniz 2009 Marli Parada Rua Anchieta, 35 – 1º andar – São Paulo – SP- 01016-900 – www.oabsp.org.br Tels: (11) 3244-2263 / 3244-2264 – Fax: (11) 3244-2265 – e-mail: mulheradvogada@oabsp.org.br Comissão da Mulher Advogada A todos os que dedicam parte do seu tempo ao combate à violência. Rua…

sofrimento, eis que as mulheres podem comemorar uma enorme avanço no que diz respeito a violência doméstica e familiar, conseguiram amparo e a conquista de uma lei, a Lei Maria da Penha, que veio para prevenir e coibir essa violência sofrida pelas mulheres nas suas relações de afeto. O presente trabalho tem a finalidade de estudar a Lei Maria da Penha bem como algumas das suas vertentes, sua efetividade, sua aplicação na atualidade, evidenciando que a violência contra a mulher é um…

BANDEIRANTE DE SÃO PAULO SÃO PAULO 2013 VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E A LEI MARIA DA PENHA DEFINIÇÂO DO PROBLEMA: A violência contra as mulheres, expressão cunhada pelos movimentos feministas de 1960, constitui um fenômeno sociocultural e político persistente e multiforme, que pode designar diversas categorias de atos. Com múltiplos significados, A expressão tem sido usada para nomear inúmeras formas de violência- dos episódios mais…

MARCOS JOSÉ BRITO ANÁLISE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NO CONTEXTO DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. 17 DE NOVEMBRO DE 2017 2014 MARCOS JOSÉ BRITO PROFESSOR ORIENTADOR – CARLOS MAIRINK ANÁLISE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NO CONTEXTO DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. Projeto de pesquisa apresentado como requisito para matrícula na disciplina de Trabalho de Curso I na…