A lei maria da penha (lei nº 11.340/2006) violência doméstica contra a mulher

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A LEI MARIA DA PENHA (Lei Nº 11.340/2006) violência doméstica contra a mulher -
-Eliane Terezinha Dalepiane da Costa

RESUMO O presente artigo tem por finalidade ratificar a importância da mais nova ferramenta em favor das mulheres, a lei n° 11.34 0/2006, a Lei Maria da Penha. A lei trata da violência doméstica e familiar contra as mulheres. Justifica-se a adoção do presente tema, para que asmulheres consigam ter seus direitos humanos resgatados e respeitados. A metodologia utilizada para expandir o tema, abrangeu pesquisas bibliográficas através de livros relacionados ao assunto e a própria lei n° 11.340/2006 , utilizando-se o método dedutivo e analítico. A nova lei chegou para promover a dignidade pessoal das mulheres, que no ceio de seu lar, enfrentam as mais variadas formas deviolência. O estudo enfoca também o papel do assistente social, e do poder público frente à complexa e gigantesca desigualdade histórica entre homens e mulheres. Concluiu-se que a Lei Maria da Penha causou um aparelhamento ao estado e uma conseqüente postura pró-ativa do Estado perante o problema da violência doméstica contra a mulher.

Palavras-chave: violência doméstica contra a mulher; Lei Mariada Penha; assistentes sociais.

INTRODUÇÃO Na presente pesquisa é realizada análise da Lei n° 11. 340/2006 que . traz uma inovação para a sociedade, pois é contemplada como uma das leis mais modernas do mundo, popularmente batizada como “Lei Maria da Penha”, por ser um tema muito amplo e polêmico, optou-se em analisá-lo sob o ponto de vista da violência doméstica e familiar contra a mulher.Almeja-se com este artigo, demonstrar a Importância da nova lei por tratar-se de um assunto em voga, extremamente delicado e de uma amplitude vasta. A referida lei trata da violência doméstica e familiar contra a mulher, trazendo novas formas de punições e deixando claro que esse tipo de violência é crime. As mulheres conquistaram uma forte aliada contra a violência doméstica à lei n° 11.340/2006,mais conhecida como Lei Maria da Penha, . surgiu com o objetivo de diminuir a violência contra as mulheres, através de mecanismos de punição mais rígidos e da criação de juizados especiais para atender a esse tipo de ação, em nossa visão faz-se necessário que essas mulheres sejam estimuladas a denunciar estes crimes tão violentos e tão desumanos sendo fundamental, batalhar muito pelo fim daimpunidade, além disso, neste ponto, encontra-se, a justificativa por eleger este tema, pois incentivar essas mulheres é atingir uma grande finalidade, de contribuir para que muitas consigam ter seus direitos respeitados. Neste contexto o papel do assistente social, é fundamental para enfrentar a desigualdade entre homens e mulheres. Para desenvolver o tema, foi empregada a pesquisa bibliográfica atravésde livros relacionados ao assunto e a própria lei n° 11.340/2006, utilizando-se o método dedutivo e analítico.

1 A Lei Maria da Penha É imprescindível tecer algumas considerações, como surgiu à nova lei, para uma melhor compreensão do presente estudo. Após duas décadas de luta, o movimento feminista garantiu a promulgação da lei n° 11.340/06 que recebeu o nome simbólico e muito conhecido, deuma mulher que vivenciou um caso de violência doméstica e familiar, o nome é “Maria da Penha”, vitima de

agressão por parte de seu marido, Marco Antonio Herradia, ela foi atacada e agredida durante seis anos. Em 1983, por duas vezes, ele tentou assassiná-la na primeira, com arma de fogo, deixando-a paraplégica e na segunda tentou eletrocutá-la enquanto tomava banho. O marido de Maria da Penhasó foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado. Maria da Penha, atualmente é uma das coordenadoras das Associações dos Parentes e Amigos de Vitimas de Violência, na cidade de Fortaleza. Constatamos que até 2006, o Brasil, não possuía nenhuma legislação especifica a respeito da violência contra a mulher. Por força das convenções o Brasil assumiu o dever de...
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