Violencia Domestica E Familiar Contra A Mulher

Lei nº 11.340 2010 Câmara dos Deputados Lei no 11.340 Procuradoria Especial da Mulher Brasília ı 2010 ação parlamentar LEI MARIA DA PENHA Mesa da Câmara dos Deputados 53ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa 2010 Presidente Michel Temer 1o Vice-Presidente Marco Maia A Câmara dos Deputados deu um grande passo na defesa da mulher ao criar a Procuradoria Especial da Mulher, Órgão institucional que fiscaliza e defende os direitos de todas as cidadãs…

LEI MARIA DA PENHA Lei 11.340/06 Histórico: Até 1990, toda espécie de violência era inserida num “caldo comum”. A partir de tal ano, começa no Brasil a especialização da violência (Ex. ECA – Lei 8.069/90, Crimes Hediondos – Lei 8.072/90, CDC – Lei 8.038/90, Lei 9.099/95, CTB - Lei 9.503/97, Tortura - Lei 9.455/97, Estatuto do Idoso – 2003). O que levou o legislador a especializar leis foram as estatísticas que demonstraram a situação alarmante em determinados casos específicos. Em…

A Lei Maria da Penha no cenário da violência doméstica * Administrativo * Ambiental * Biodireito * Civil * Comercial * Constitucional * Consumidor * Crônicas * ECA * Eleitoral * Ensino Jurídico * Família * Filosofia * Internacional * Internet e Informática * Marketing * Mercosul * Outros * Penal * Previdenciário * Processual Civil * Processual Penal * Resenhas * Sociologia * Trabalho *…

de 7 de agosto de 2006 Coartilhe Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do§ 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei…

Raquel Caroline Ribeiro de Lima, Tácito Moreira Barros Rocha CRIMINOLOGIA Violência doméstica Goiânia, 27 de outubro de 2014 Universidade Salgado de Oliveira Curso de Direito Fabiana Aparecida, Gabriella Moura de Oliveira Tenório, Jordanna Alves, Larissa Fernandes Cardoso, Rafael Alexandre Teixeira, Raquel Caroline Ribeiro de Lima, Tácito Moreira Barros Rocha CRIMINOLOGIA Violência doméstica Trabalho apresentado em cumprimento das exigências da disciplina de…

APLICADAS DO ARAGUAIA – FACISA COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO A EFICÁCIA DA LEI 11340/06 NO CONTROLE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA BARRA DO GARÇAS - MT, 2007 FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS DO ARAGUAIA – FACISA COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO A EFICÁCIA DA LEI 11340/06 NO CONTROLE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Trabalho elaborado para fins de Avaliação Parcial na disciplina Orientação de Monografia, do curso de…

INTRODUÇÃO A violência se faz presente por toda a sociedade. Os seres humanos são submetidos a diferentes tipos de violência no dia a dia. Em quase todos os noticiários que se assiste são apresentados pelo menos um caso de violência. Logo, a violência está sendo considerado como algo bastante comum, inerente à própria vida em sociedade. Percebe-se uma banalização da violência, como se ela fosse algo inevitável, que faz parte da convivência em sociedade. As pessoas não estão…

entre gênero e sexo... quando se fala em sexo, são características físicas e biológicas que estão nos corpos de homens e de mulheres que devem ser identificadas. Nas relações de gênero a sociedade define algumas regras e idéias sobre os homens e as mulheres, e organiza o que é feminino e o que é masculino. Panorama sobre a violência de gênero A violência contra mulher encontra “justificativa” em normas sociais baseadas nas relações de gênero, ou seja, em regras que reforçam uma valorização

Nº 11340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e…

está em vigor e foi criada para inibir toda forma de discriminação, violência doméstica e familiar contra a mulher. A lei favorece a mulher em diversos aspectos.Qualquer tipo de agressão, desde a verbal, física, psicológica, sexual até a patrimonial, são enquadrados na lei Maria da Penha como crime contra a mulher. A lei alterou o Código Penal brasileiro e possibilitou que agressores de mulheres, no âmbito doméstico ou familiar, sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva…