Violencia domestica e familiar contra a mulher

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8.1. Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher - Eixo 1
A Lei Maria da Penha ao reconhecer a obrigação do Estado em garantir a segurança das mulheres nos espaços público,definiu as linhas de uma política de prevenção e atenção no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como delimitou o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica efamiliar.
Para enfrentar efetiva e definitivamente a violência contra as mulheres, se faz necessária uma ação integrada de diferentes setores públicos e sociais para unir e fortalecer os esforçosdas ações governamentais, nos âmbitos municipal, estadual e federal. É com essa perspectiva que a SPM tem realizado por todo o Brasil esforços no sentido da adesão dos entes federativos ao Pacto deEnfrentamento da Violência Contra a Mulher.
O Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra a Mulher foi lançado em agosto de 2007 pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como parte da Agenda Socialdo Governo Federal e consiste num acordo federativo entre o governo federal, os governos dos estados e dos municípios brasileiros para o planejamento de ações que visem à consolidaçãoda Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres por meio da implementação de políticas públicas integradas em todo território nacional.
O Pacto Nacional pelo Enfrentamentoda Violência contra as Mulheres parte do entendimento de que a violência constitui-se em um fenômeno de caráter multidimensional, que requer a implementação de políticas públicas amplas e articuladas nas mais diferentes esferasda vida social, como na educação, no mundo do trabalho, na saúde, na segurança pública, na assistência social, entre outras. 
         
O Pacto apresenta uma estratégia de gestão queorienta a execução de políticas de enfrentamento à violência contra mulheres, no sentido de garantir a prevenção e o combate à violência, a assistência e a garantia de direitos às mulheres....
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