Ubiquidade Constitucional

- Status Constitucional art. 225 todos (alcance) Meio ambiente ecologicamente equilibrado (DPH) Bem de uso comum do pais (gerncia) Sadia qualidade de vida viso antropocntrica (o meio ambiente em funo do homem) Dever de defesa e preservao (Poder Pblico e coletividade) Geraes presentes e futuras - Poltica Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81) Meio Ambiente (art. 3, I) (conceito (meio ambiente natural) Amplo Genrico Abstrato Finalidade Proteo todas as tutela-se fatores Abrigo…

para fins de exclusão da tipicidade. 10. Quem falsifica determinado documento exclusivamente para o fim de praticar um único estelionato não responderá pelos dois delitos, mas apenas pelo crime contra o patrimônio. 11. As principais garantias constitucionais de caráter não penal estão consubstanciadas, precipuamente, segundo a doutrina tradicional, nas garantias da inexistência de crime sem lei anterior que o defina (anterioridade), bem como na inexistência de pena sem prévia cominação…

do resultado: lugar do crime é o lugar em que foi produzido o resultado, sendo irrelevante o local da conduta;276. - teoria da ubiquidade: lugar do crime é tanto o da conduta quanto o do resultado. Teoria adotada: - crime praticado no território nacional e o resultado produzido no estrangeiro: (crimes a distância ou de espaço máximo) – aplica-se a teoria da ubiqüidade (art. 6º do CP); - conduta e resultado ocorrem no território nacional, mas em locais diferentes (crimes…

Súmula n. 711, do Supremo Tribunal Federal. Distinção entre os delitos e o conflito de leis penais no tempo. 6. A Lei Penal no Espaço. 6.1. Validade da Lei Penal 6.2. Lugar do Crime. Teorias: atividade, resultado, intenção, efeito mais próximo, ubiquidade e longa mão. 6.3. Conceito de Território Nacional e sua Extensão. 6.4. Princípios Delimitadores do conflito de leis penais no espaço: Territorialidade. Extraterritorialidade: Incondicionada e Condicionada. Princípios: defesa,…

cuida da proteção do meio ambiente. É o conjunto de princípios e normas jurídicas que cuida do meio ambiente. Trata-se de uma matéria interdisciplinar, uma vez que o Direito Ambiental está ligado a vários ramos do Direito, tais como o Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Penal, etc. Para Edis Milaré o Direito Ambiental seria: “complexo de princípios e normas coercitivas reguladoras das atividades humanas que, direta ou indiretamente, possam

que se produziu o resultado. c) Teoria Limitada da Ubiqüidade: lugar do crime é o da ação ou o do resultado. d) Teoria Pura da Ubiqüidade, Mista ou Unitária: lugar do crime é aquele em que o agente praticou, no todo ou em parte, a conduta ativa ou omissiva, bem como aquele onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Foi esta a Teoria adotada pelo Código Penal Brasileiro, em seu art. 6º. 4. Aplicação da Teoria Pura da Ubiqüidade a algumas espécies de crimes: • Crimes à…

ambientais. Eles são claramente identificáveis no art. 225 da Constituição Federal, nas legislações especiais e também alienígenas. A relação de alguns dos mais importantes princípios serão comentados no presente estudo, a se considerar os princípio: ubiqüidade; desenvolvimento sustentável; poluidor-pagador, participação, precaução, prevenção, informação ambiental, supremacia do interesse público, indisponibilidade do interesse público e responsabilização. Os princípios mais…

FICHAMENTO LIVRO DO FIORILLO 1. O QUE É DIREITO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL? 1.1 BREVE NARRATIVA DO DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL BRASILEIRO 1.2 DIREITO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL 2. COMPETENCIA PARA A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE AGROTÓXICOS 1.1 DO MUNICIPIO 3. O RIMA/EIA É OBRIGATÓRIO OU NÃO? RESPOSTAS: 1.1 – primeiramente é preciso salientar que meio ambiente é tudo aquilo que nos circunda, como diz fiorillo pag. 60. ‘’ (..) extraímos que meio ambiente é tudo aquilo que nos circunda’’

br/artigos/34395/o-principio-da-responsabilidade-na-eficacia-dodireitofundamentalaomeioambientecomofundamentojuridicoparaasustentabilidade: “Os Direitos Fundamentais são aqueles direitos dos seres humanos reconhecidos e protegidos como tais pela ordem constitucional de um Estado. Assim, trata-se de normas jurídicas vinculativas, protegidas através de controle jurisdicional da constitucionalidade dos dispositivos reguladores desse direito” (CANOTILHO, 2000, P. 372). Ainda o autor leciona:…

duas teorias distintas na definição do lugar do crime. - crimes comissivos: teoria da ubiquidade; - crimes omissivos: teoria da atividade. Foi feita, no concurso para promotor de justiça militar, uma questão em relação ao lugar do crime, tendo como assertiva correta a que afirmava que o Código Penal Militar adotou em relação ao lugar do crime UM SISTEMA MISTO que engloba a teoria da atividade e a teoria da ubiqüidade. A resposta seguiu a jurisprudência do STM: 3 Territorialidade,…