Ubiquidade Constitucional

expressa → art. 90-A, Lei 9.099/95 Pessoa comum do povo pode ser julgada na esfera militar? Pode, quando se enquadrar. Tenho a justiça militar estadual: que julga os PM’s e os bombeiros militares (MAIS NINGUÉM), só julga essas pessoas por vedação constitucional. Justiça militar federal: que julga os membros das forças armadas e além deles, pessoas comuns, desde que elas tenham praticado crime militar. A competência ratione materiae nos permite detectar a justiça competente, mas…

Guerra Mundial, com a vitória dos aliados sobre as forças do eixo, promoveu a ampliação dos movimentos que objetivavam a redemocratização do Brasil. A pressão social fez com que o próprio Presidente da República iniciasse, com a expedição da Lei Constitucional n. 9, de 28 de Fevereiro de 1945, os procedimentos para a recomposição do quadro institucional brasileiro. Posteriormente, foram convocadas eleições para Presidente e para Deputados Federais, a se realizarem em dezembro daquele…

norteadores do Direito Ambiental Brasileiro: • Princípio do Direito Humano; • Princípio da Ubiquidade e da Cooperação; • Princípio do Desenvolvimento Sustentável; • Princípio Democrático ou da Participação e da Informação; • Princípio da Educação Ambiental; • Princípio do Poluidor – Pagador; OS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NA CONSTIUTIÇÃO FEDERAL DE 1988 O artigo 225 é um desdobramento do fundamento constitucional estabelecido no artigo 1, inciso III da Constituição Federal. “Art. 225,…

provia) art 5º XL 4.2- Da reservalesal (lege scripta) tem q ter lei escrita 4.3 - Proibição da analogia 4.4 - Taxatividade ( lege certa) Da irretroatividade da lei gravosa art 5º XL Da individualização das penas art 5º XLVI Principios constitucionais implicitos art 5ºXLVI Intervenção minima = alguma coisa se resolve Fragmentariedade = Nem todos os bens juridicos são objetos de penal, alguns podem ser civil. Da adequação social = a aplicação do direito com o minimo da…

INOVAÇOES JURIDICAS A mesa da Assembleia Constituinte, elaborada por Eurico Gaspar Dutra, então presidente em 1946 promulgou Constituição dos Estados Unidos do Brasil e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias no dia 18 de setembro de 1946, consagrando as liberdades expressas na Constituição de 1934, que haviam sido retiradas em 1937. A igualdade de todos perante a lei; A liberdade de manifestação de pensamento, sem censura, a não ser em espetáculos e diversões públicas; A…

convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V- A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004); VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a…

para gerir e zelar pela questão sobre o meio ambiente. PRINCIPO DA UBIQUIDADE-Este princípio vem evidenciar que o objeto de proteção do meio ambiente, localizado no epicentro dos direitos humanos, deve ser levado em consideração toda vez que uma política, atuação, legislação sobre qualquer tema, atividade, obra etc. tiver que ser criada e desenvolvida. Isso porque, na medida em que possui como ponto cardeal de tutela constitucional a vida e a qualidade de vida, tudo que se pretende…

ação ainda não era considerada um crime. Ou seja, a nova lei não retroage para prejudicar a pessoa. 11- O QUE É ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL E QUAL A SUA IMPORTÂNCIA? R: É um princípio de direito que guarda relação estreita com os princípios constitucionais da reserva legal (legalidade)[1] e da anterioridade da lei penal, sendo normalmente estudada quando se aborda o âmbito temporal de atuação das normas jurídicas, ganhando especial relevância no Direito Penal. 12- O QUE SÃO LEIS…

crime: Teoria da atividade: lugar do crime é o da ação ou omissão, sendo irrelevante o lugar da produção do resultado; Teoria do resultado: lugar do crime é o lugar em que foi produzido o resultado, sendo irrelevante o local da conduta; Teoria da ubiquidade: lugar do crime é tanto o da conduta quanto o do resultado. A competência racione loci diz respeito, consoante a lei processual penal, ao “lugar da infração” (fórum âelicti comissi) e ao “domicílio do réu”. Como regra, segundo o…

decisões que contrariarem seus interesses; direito de opor exceções (art. 95 do CPP); de arguir questões prejudiciais; direito de trazer para os autos todo e qualquer elemento que contradiga a Acusação, etc. Canotilho, após analisar o sentido constitucional do princípio do contraditório, conclui implicar ele, em particular, “o direito de o réu intervir no processo e se pronunciar e contraditar todos os testemunhos, depoimentos ou outros elementos de prova ou argumentos jurídicos…