teoria da ubiqüidade constitucional

Trabalho de Ubiguidade Constitucional 1)Introdução Ubiguidade Constitucional seria o fenômeno decorrente do fato de que a Constituição Brasileira, nos últimos tempos, se tornou fundamento de quase todos processo, ou pelo juiz ou pelas partes, em discursão parlamentar, nas reinvidicações da sociedade civil. Ou seja, a Constituição está com participação no caso concreto, tanto em situações bem difícieis como no corriqueiros, deixou de ser algo distante, sem força normativa, com função de guiar apenas. Isso já aconteceu em vários países, com maior ou menos intensidade, entretanto, há um fato inédito por aqui: Questões polêmicas estão sendo definidas com base na decisão do ST, basta ele, que por sua vez analisa as a normas constitucionais incidente sobre o caso. Esse fenômeno é uma vitória a ser comemorada, entretanto pode se perceber dois problemas gerados por ele: Constitucionalizar uma decisão é retira-la do alcance das maiorias. Por isso, se tudo estiver constitucionalizado, então o povo pelos seus representantes, não poderá mais decider coisa alguma. A constitucionalização do Direito pode ser anti-democrática, por subtrair do povo o direito de decider sobre a vida coletiva. A constitucionalização também pode provocar uma anarquia metodológica. Não é algo típico deste fenômeno, mas está ocorrendo no Brasil. Ora, a Constitucionalização se fundamenta na “filtragem Constitucional”, que irradia por todo o ordenamento jurídico normas abstratas e vagas. Quando o

Plano de Aula: Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. DIREITO PENAL I Título Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: · Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. · Demonstrar a aplicabilidade das Normas jurídico-penais no…

órgãos públicos sobre matéria referente à defesa do meio ambiente e de empreendimentos utilizadores de recursos ambientais e que tenham significativas repercussões sobre o ambiente. No sistema constitucional brasileiro, tal participação faz-se por várias maneiras diferentes, das quais merecem destaque : O dever jurídico de proteger e preservar o meio ambiente;)O direito de opinar sobre as políticas públicas, através de:participação em audiências públicas, integrando órgãos colegiados…

da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. 02 A consumação se dá nos crimes a) de mera conduta, com a ocorrência do resultado naturalístico. b) omissivos impróprios com a prática de conduta capaz de produzir o resultado naturalístico. c) permanentes, no momento em que cessa a permanência. d) omissivos próprios, com a simples omissão. e) culposos, com a prática da conduta imprudente, imperita ou negligente 03 Sobre o tempo e o lugar do crime, o Código Penal para…

Princípios Constitucionais do Direito Penal: A palavra princípio significa inicio, base, fundamento. Dentro da esfera jurídica podemos considerar que esses princípios são uma ordenação que serve como parâmetro para se interpretar de forma correta a aplicação do direito (explícitos e implícitos). • Principio da dignidade da pessoa humana: A dignidade da pessoa humana é um princípio constitucional explicitado em sem art1º inciso III da cf. Este princípio é considerado a base dos demais…

Livro: Direito Desportivo – Dimensões Contemporâneas Autor (Organizador): Ângelo Vargas Capítulos: “A justiça desportiva e o princípio da ubiquidade da justiça” – Adir Meirelles (pág. 77) “A legislação jurídico-desportiva no direito constitucional contemporâneo” – Braz Rafael da Costa Lamarca, Danilo Araújo Gomes e João Gabriel Matos Pinheiro (pág. 133) Resenha: “A justiça desportiva e o princípio da ubiquidade da justiça” A Constituição de 1988 tratou o desporto…

derivam especificamente da prática médica e biológica, o que inclui os problemas da natureza e da distribuição do tratamento, a esfera da autoridade do paciente, do médico etc., os limites das intervenções e experiências aceitáveis, além da razoabilidade da pesquisa genética e das suas aplicações. É uma reflexão preocupada em que pode fazer ou não, nas ciências da vida, nas ciências da saúde. O que a ciências pode fazer para o bem da sociedade. Biodireito: é o ramo do Direito que…

Princípios norteadores do Direito Ambiental (Resumo) Princípios norteadores do Direito Ambiental Características podem estar expressos ou implícitos no texto constitucional são princípios setoriais colaboram na concretização do meio ambiente ecologicamente equilibrado (princípio constitucional geral) Quais são eles: a) Meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental; b) Solidariedade intergeracional; c) Natureza pública da proteção ambiental; d)…

COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL EM MATÉRIA PENAL Uma das formas de expressão da soberania do Estado é a jurisdição, pois é una e indivisível. No entanto, não é possível ao juiz que é um órgão jurisdicional, aplicar o direito objetivo a todos os conflitos que surgem, devido a diversidade de lides desenvolvidas no país. Desta forma, percebemos que há uma necessidade de divisão de tarefas, de forma técnica na distribuição dos processos nos diversos órgãos jurisdicionais previstos no…

DIREITO PENAL – I ALUNA: ADRIANA PEREIRA TRABALHO DE DIREITO PENAL – I QUESTIONÁRIO COM RESPOSTAS 1) O que se entende por tempo do crime? O momento em que o crime é cometido. 2) Qual é o tempo do crime para a teoria da atividade? Pela teoria da atividade, considera-se praticado o crime no momento da conduta (ação ou omissão), pouco importando o momento do resultado. 3) Qual é o tempo do crime para a teoria do resultado ou do evento? A teoria do resultado…